Tag: violência doméstica

Não é barato bater em mulher

As diferenças entre os gêneros, na era da igualdade de direitos, motivou ação perante o STF, questionando alguns aspectos da conhecida lei Maria da Penha (ADIN 4424 e ADC 19). Em recente decisão, a Suprema Corte decidiu e reafirmou que a referida lei só se aplica quando a vítima é mulher; que a denúncia contra o agressor pode ser feita independentemente da vontade da vítima; e que não pode haver transação penal para substituir a pena de prisão.

É para lembrar que “em mulher não se bate nem com uma flor…”

Esses e outros aspectos são comentados pelo jurista RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, no artigo VIOLÊNCIA, GÊNERO E PODER. Veja em doutrina/família.

Continuar Lendo

Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Continuar Lendo

Lei Maria da Penha – Inconstitucionalidade pela ofensa ao princípio da igualdade, para Turma Criminal do TJ/MS

Notícia publicada pelo site “Migalhas” dá conta de julgamento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº. 11.340/06, denominada “Lei Maria da Penha”.

O acórdão é da 2ª Turma Criminal daquela Corte, no recurso nº. 2007.023422-4, tirado de decisão do juiz de Itaporã. Nessa decisão de primeiro grau, o fundamento era de que a referida lei “criou discriminação, pois coíbe a violência contra a mulher e não a que porventura exista contra homens”. O Ministério Público apelou, ensejando a reapreciação da matéria pelo Tribunal.

Continuar Lendo

Mantenha distância – Justiça proibe marido de se aproximar de ex-mulher

A Justiça gaúcha proibiu um homem, acusado por agressão, de se aproximar em distância inferior a cem metros do local onde trabalha sua ex-mulher. Os desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se basearam no artigo 22 da Lei Maria Penha (Lei 11.340/2006) para fixar a determinação.
De acordo com o processo, a vítima recorreu à Justiça pedindo a dissolução de união estável e uma liminar para manter o seu marido afastado, no mínimo, cem metros do seu local de trabalho.

Continuar Lendo