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Companheira concorre com viúva no recebimento de pensão

O direito à pensão previdenciária exige prova de dependência econômica. Estende-se aos filhos menores ou incapazes, ao cônjuge, ao companheiro.

A situação se complica na hipótese de casamento e de posterior união estável do segurado. Podem ser duas ou mais uniões dessa espécie. Haverá, então, a concorrência dos beneficiários da pensão previdenciária. Também pode suceder a concorrência em casos de pensão alimentícia.

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CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE NA HERANÇA COM ASCENDENTES

Apreciando hipótese de concorrência sucessória do cônjuge com ascendentes, o STJ acentuou que esse direito não pode ser afastado por disposição em pacto antenupcial. O artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei. Anota o julgado que o novo Código trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima, mas em nenhum momento condicionou a concorrência ao regime de bens adotado no casamento. Assim, com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora sim regulado pelo regime de bens adotado no casamento.

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