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UNIÃO ESTÁVEL PODE SER REGISTRADA

Por ser a união estável uma forma de família, com relevantes efeitos pessoas e patrimoniais, devem ser regulamentadas as atividades referentes ao seu registro no cartório de Registro de Pessoas Naturais e nos Registros de Imóveis, a fim de uniformizar procedimentos e garantir segurança jurídica da entidade familiar, tanto aos casais formados por homem e mulher (artigo 1.723 do Código Civil), como aos formados por duas pessoas do mesmo sexo (julgados do STF, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, nos autos da ADI nº 4.277-DF e da ADPF nº 123-RJ). As corregedorias de Justiça dos Estados tem se manifestado nesse sentido. Assim, em Pernambuno, acaba de ser editado o Provimento CGJ nº 10/2014, de iniciativa de nosso colaborador, o Desembargador Jones Figueirêdo Alves, enquanto Corregedor Geral de Justiça, em exercício (publicado no DJPe., de 08.09.14). Ele mesmo comenta em (veja mais)

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Registro da união estável

Resolução do CNJ avança, mas não tanto, ao admitir o registro das uniões estáveis. É preciso dar mais segurança e garantia aos direitos dos companheiros que constituem esse modo de entidade familiar. Veja a manifestação da advogada Maria Berenice Dias, vice-presidenta nacional do IBDFAM…

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MÃE PODE FAZER O REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO

Comissão do Senado aprovou o projeto de lei 16, de 2003, para facilitar o registro de nascimento da criança. Permite que a mãe faça o registro do filho sem necessidade da presença e da vontade do pai e fazendo constar o nome dele na certidão de nascimento.

A proposta procura colocar em pé de igualdade o direito do pai e da mãe, na declaração de nascimento do filho. De acordo com o projeto, ambos são obrigados a fazer a declaração de nascimento “o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto” no prazo de 15 dias. Se um deles não puder fazer o registro nesse prazo, o outro responsável terá até 45 dias para essa providência.

Maria Berenice Dias critica o projeto, por entender que não atende, ainda, ao direito de reconhecimento registral do filho pela mulher, pouco avançando em relação à lei vigente.

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Resolução n° 35 do CNJ

Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho

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Registro de nascimento: STJ autoriza retificação do nome materno

O nome civil da pessoa é seu elemento identificador na sociedade. Trata-se de direito de personalidade, assim expresso no artigo 16 do Código Civil brasileiro. Sua alteração somente é possível mediante autorização judicial, quando a lei o permita. São exemplos de justificação de alteração do registro os casos de sua elaboração com erro ou falsidade, ou quando exponha o portador a ridículo (LRP, art. 57). Também se admite a adoção do apelido da pessoa ou do nome de uso em seu meio familiar e social (LRP, art. 58). Nos últimos tempos, tem ocorrido autorização de mudança do prenome de transexuais, para correspondência à sua verdadeira identidade sexual.

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