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Leis fantasmas povoam o cenário jurídico

Já se disse que o Brasil é o país dos bacharéis. E por isso mesmo é um país de muitas leis. São mais de 181.000 normas legais, incluindo a Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, decretos e regulamentos.

Desse enorme volume de regras, apenas um terço está realmente em vigor. O resto é velharia, assombração. Há leis para todos os gostos.

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