Tag: divórcio

A facultatividade do procedimento extrajudicial para divórcio*

O nosso ordenamento jurídico passou por considerável avanço durante as três últimas décadas e rompeu paradigmas seculares. Ocorreram substanciais alterações no âmbito civil, com o advento do novo código, e no âmbito processual, com as reformas trazidas pelo Pacote Republicano – destinadas a imprimir celeridade aos processos e a “desafogar” o Poder Judiciário.
Com tal desiderato, por exemplo, foram aprovadas a Lei 11.441/2007 e a “PEC do Divórcio” (que agora passa a ser chamada de Emenda Constitucional 66/2010).

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Assistência de advogado ou de defensor público nas escrituras de separação, divórcio e inventário

Antigamente se dizia que “casar é fácil, descasar é que são elas”. Não é mais assim. Separação, divórcio e inventário tiveram seus procedimentos facilitados desde a edição da lei 11.441/2007. Antes só podiam ser realizados por processo judicial, com todo o formalismo e demora da burocracia forense. A facilitação veio com a permissão de escritura pública para aquelas formas de dissolução da sociedade conjugal e de partilha de bens da herança. Ou seja, não é mais preciso ir ao Fórum (Juiz), basta procurar o Cartório de Notas (tabelião).

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Separação e divórcio consensuais no consulado

Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei n. 791/07, sobre separação e divórcio consensuais de brasileiros residentes no exterior.
O objetivo declarado da proposição é o de facilitar o procedimento de dissolução da sociedade conjugal, antes só possível por ação na Justiça, mediante a extensão, aos brasileiros residentes no exterior, da faculdade de celebrar o ato mediante escritura pública, nos moldes do que se permite aos residentes em território nacional por ocasião da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

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