DIREITO DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO NÃO PERMITE LOCAÇÃO NEM EMPRESTIMO – STJ

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Decisão do Superior Tribunal de Justiça  nega ao companheiro viúvo o direito de alugar ou de emprestar imóvel no qual tenha o direito de habitação fundado no artigo 7º, § único, da Lei 9.278/96. Leia mais: http://www.familiaesucessoes.com.br/DIREITO-DE-HABITAÇÃO-COMPANHEIRO-NÃO-PERMITE-LOCAÇÃO-NEM-EMPRESTIMO.