Category: OUTROS

REGIME DE BENS

O regime mais comum é o da comunhão parcial de bens. Não depende de pacto antenupcial. Cada um tem direito ao que já era seu. Mas como ficam os bens havidos antes e que se valorizam no curso do casamento ou da união estável?
Quando ela iniciou o relacionamento, ele já tinha uma empresa. Permaneceram em união estável por cinco anos, até o falecimento dele. Nesse período, a empresa teve suas quotas sociais valorizadas. Agora, ela quer receber como herança uma quantia em dinheiro referente à valorização dessas quotas. Será possível? Veja como responde a advogada Ivone Zeger.

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Direito de habitação ao cônjuge

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 821660, reconhece direito de habitação ao cônjuge, mesmo que não tenha sido casado do regime da comunhão de bens, em sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Entendeu-se que a restrição contida no par. 2. do art. 1.611 do Código velho não mais se justificava diante da concessão ilimitada do direito de habitação ao companheiro, prevista na Lei n. 9.278/96. Esse julgamento, frisando a equivalência de direitos entre cônjuge e companheiro para fins de proteção jurídica, nos termos da Constituição Federal, art. 226, abre campo ao reconhecimento também à subsistência do direito de habitação ao companheiro, muito embora o Código Civil de 2002, no art.1831, mencione apenas o cônjuge como beneficiário desse direito. Veja o acórdão em Jurisprudência, clicando aqui.

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Direito ao nome

Sinal distintivo da pessoa humana, o nome civil está inserido no contexto dos direitos da personalidade. Trata-se de um sinal identificador do indivíduo dentro da sociedade. O nome interessa não só ao seu titular mas também aos componentes do grupo familiar, tendo reflexos, portanto, em toda a sociedade. Com o nome, a pessoa exercita seus direitos e obrigações na ordem civil, adquire e aliena bens, assume compromissos, presta serviços, constitui sua própria família, forma a sua gens, perpetua-se na extensão dos seus descendentes, deixa sua memória escrita no escaninho da história humana.

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O novo Código Civil na atividade notarial

Reprodução do Curso
?O NOVO CÓDIGO CIVIL NA ATIVIDADE NOTARIAL?
De 27 de outubro a 03 de dezembro de 2003Realização: Colégio Notarial do Brasil – Seção de São PauloModerador: Dr. Tullio Formicola – Presidente
Publicado no Jornal do Notário ? Encarte Especial

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Direito de família no novo Código Civil

Objetiva-se, com o presente trabalho, proporcionar uma visão geral das novas e relevantes questões do Direito de Família, em vista das mudanças ocorridas desde a Constituição Federal de 1988, com o surgimento de novas leis que atendem às mutações econômico-sociais do mundo contemporâneo e sem indisfarçável reflexo nas relações paterno-filiais. Novos tempos, com formidável evolução legislativa a exigir constante atualização dos estudiosos da ciência jurídica.

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Alimentos: Transmissão da obrigação aos herdeiros

Certas pessoas estão entre si obrigadas, por imposição da lei, ao dever de assistência material recíproca. Esse dever jurídico de mútua ajuda realiza-se mediante a prestação de assistência direta, com o fornecimento de bens da vida (moradia, vestuário, alimentação etc.) ou de quantia em dinheiro que possibilite a aquisição e fruição de tais bens.

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Os operadores do direito frente às questões da parentalidade

Desde o momento em que se instaura um conflito na comunidade familiar, sem solução dentro no seu âmbito interno, torna-se possível, e muitas vezes necessária, a intervenção do Estado pelos seus agentes responsáveis dentro da órbita do Poder Judiciário e pelos demais partícipes da relação jurídico-processual, com destaques para o representante do Ministério Público, os advogados e os auxiliares do Juízo.

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Regime de bens no casamento

Substanciais mudanças se observam na regulamentação, pelo novo Código Civil, do regime matrimonial de bens (artigos 1.639 e seguintes).
Desaparece o regime dotal, que, na realidade, tem sido de mínimo uso entre nós. Permanecem os três regimes tradicionais: comunhão universal, em que se comunicam todos os bens, havidos antes ou depois do casamento (mesmo em casos de doação ou herança); comunhão parcial, em que somente se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante o casamento; e separação de bens, convencional ou obrigatória, em que os cônjuges permanecem com a propriedade exclusiva dos bens adquiridos a qualquer tempo.

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Casamento, separação e divórcio no novo Código Civil

O novo Código Civil brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência marcada para um ano após sua publicação, cuida do Direito de Família no Livro IV, artigos 1.511 a 1.783, incorporando em seu texto as diversas modificações ditadas pelas normas principiológicas da Constituição Federal de 1988 e por leis especiais atinentes ao organismo familiar.

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