Category: SUCESSÕES

Alimentos: Transmissão da obrigação aos herdeiros

Certas pessoas estão entre si obrigadas, por imposição da lei, ao dever de assistência material recíproca. Esse dever jurídico de mútua ajuda realiza-se mediante a prestação de assistência direta, com o fornecimento de bens da vida (moradia, vestuário, alimentação etc.) ou de quantia em dinheiro que possibilite a aquisição e fruição de tais bens.

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Os operadores do direito frente às questões da parentalidade

Desde o momento em que se instaura um conflito na comunidade familiar, sem solução dentro no seu âmbito interno, torna-se possível, e muitas vezes necessária, a intervenção do Estado pelos seus agentes responsáveis dentro da órbita do Poder Judiciário e pelos demais partícipes da relação jurídico-processual, com destaques para o representante do Ministério Público, os advogados e os auxiliares do Juízo.

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Regime de bens no casamento

Substanciais mudanças se observam na regulamentação, pelo novo Código Civil, do regime matrimonial de bens (artigos 1.639 e seguintes).
Desaparece o regime dotal, que, na realidade, tem sido de mínimo uso entre nós. Permanecem os três regimes tradicionais: comunhão universal, em que se comunicam todos os bens, havidos antes ou depois do casamento (mesmo em casos de doação ou herança); comunhão parcial, em que somente se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante o casamento; e separação de bens, convencional ou obrigatória, em que os cônjuges permanecem com a propriedade exclusiva dos bens adquiridos a qualquer tempo.

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Casamento, separação e divórcio no novo Código Civil

O novo Código Civil brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência marcada para um ano após sua publicação, cuida do Direito de Família no Livro IV, artigos 1.511 a 1.783, incorporando em seu texto as diversas modificações ditadas pelas normas principiológicas da Constituição Federal de 1988 e por leis especiais atinentes ao organismo familiar.

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Alterado o imposto sobre herança e doação

Nem bem se havia assimilado a radical modificação trazida pela Lei estadual paulista 10.705, de 28 de dezembro de 2000, sobre a o imposto na transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), vem de ser editada nova legislação sobre a matéria, com relevantes inovações.Trata-se da Lei bandeirante 10.992, de 21 de dezembro de 2001, que altera dispositivos da Lei 10.705/00 em pontos essenciais, como os relativos a limites de isenção, alíquota e forma de recolhimento do imposto.

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