Justiça concede ao pai viúvo licença paternidade igual à licença maternidade. Benefício para o filho, que, assim, teve a assistência do pai em lugar da mãe desaparecida.
O Instituto Brasileiro de Direito de Família completou 14 anos de estrada, em outubro de 2011, data que foi comemorada a caráter no último congresso nacional realizado com êxito em novembro desse ano.. Criado nesta mesma data em 1997, o IBDFAM nasceu com o objetivo de proteger os direitos de todas as formas de família. Por isso se tornou a entidade científica mais representativa para o Direito de Família no Brasil. Além de produzir conhecimento e divulgar as atualizações da área para todo o país, o Instituto é atuante também no Judiciário, Executivo, Legislativo e na imprensa, a fim de promover mudanças significativas na vida de milhões de brasileiros.
Com a facilitação do divórcio pela reforma constitucional no Brasil (Emenda 66, de 2010), ninguém mais quer saber da separação judicial, nome do antigo e ultrapassado desquite.
No inventário judicial são exigidas custas processuais, calculadas sobre o valor da herança. É despesa obrigatória, integrante da chamada taxa judiciária.
Questiona-se, porém, a incidência dessa taxa sobre o valor atribuído como meação ao cônjuge sobrevivente. Algumas leis estaduais, como acontece no Rio Grande do Sul e em São Paulo, mandam aplicar as custas sobre o total declarado, incluindo assim o valor da meação, naquilo que se entende como sendo o montemor.
A história do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, com atuação em todo o território nacional e já completando 14 anos de fundação, demonstra seu dinamismo e contínua luta em prol dos direitos humanos.
O PL 230/10, de autoria do senador Acir Gurgacz, visa criar o Juizado Esepecial de Família, a fim de agilizar e facilitar os julgamentos relacionados a essa matéria que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos.
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A proteção integral à família abrange, também, a escolha e o uso de alimentação saudável. Por isso, nas embalagens de alimentos geneticamente modificados deve constar aviso dessa qualidade, para que o consumidor faça a sua opção. Quem explica é a advogada Paula Camila de Oliveira Cocuzza, em artigo que recomendamos.
No doloroso momento em que os pais se separam, tendo filhos menores, nem sempre agem com civilidade e bom senso nas difíceis questões de guarda, visitas e pensão. Nesses litígios, os filhos são disputados como se fossem meros objetos, servindo de instrumento de troca na guerra travada pelos genitores. Daí veio a necessidade de uma lei regulamentando os atos abusivos praticados pelos pais separados ou divorciados, no trato com os filhos e seus relacionamentos familiares.
De acordo com uma pesquisa do INEP ( Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), órgão do MEC ( Ministério da Educação), aproximadamente 4,85 milhões de pessoas não dispõem do nome do pai em sua certidão de nascimento. Desse total, cerca de 3,8 milhões são crianças e adolescentes.
A finalidade é estender a todos os interessados, profissionais ou leigos na área jurídica, uma vasta gama de informações que auxiliem no entendimento das questões familiares e apontem diretrizes de solução para que o texto frio da lei alcance a Justiça no coração dos homens.
