Category: NOTAS

LEI MARIA DA PENHA PROTEGE SÓ A MULHER?

Ao pé da letra, sim, até pelo nome. E o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu dessa forma, ao editar a Súmula n. 114. Trata-se de interpretação da Lei n. 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), assentando: a) que o autor da violência doméstica pode ser tanto o homem quanto a mulher, mas:

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EMPREGADA NO LAR TEM NOVOS DIREITOS

A empregada doméstica passa a fazer parte da família. Limpa, cozinha, lava e passa, cuida dos filhos dos patrões.
É pessoa de confiança e inestimável colaboradora.
E, como toda profissional, tem os direitos trabalhistas, que agora foram ampliadas pela Emenda Constitucional n. 72.
Em resumo: registro em carteira, recolhimentos do INSS, Fundo de Garantia (pende de regulamentação), horas extras e até adicional noturno (exceto se dormir na casa).
O interessante é que a doméstica tem tudo isso, mas se ela faltar, e os serviços forem feitos pela mulher (“patroa”), como acontece em muitos casos, então não haverá qualquer proteção trabalhista ou previdenciária para a “rainha do lar”.

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CASAMENTO DE COMPANHEIROS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

Desde a histórica decisão vinculante (que obriga aos demais juízes) do Supremo Tribunal Federal, em maio de 2011, a união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo, passou a ser considerada como espécie de entidade familiar. O que isso representa na prática? Representa os mesmos direitos e deveres que se consagram aos casais heterossexuais em união estável, incluindo a faculdade de contrair casamento civil. Veja o artigo da advogada Ivone Zeger…

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REGISTRO DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO DE PESSOAS DO MESMO SEXO

Duas atualizações importantes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo: o registro civil da união estável; e registro do casamento de pessoas do mesmo sexo. A aprovação deu-se em 14 de dezembro de 2012, e passa a vigorar em 14 de fevereiro de 2013. Veja a justificativa e o texto normativo, em Doutrina/família

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OS DEZ MANDAMENTOS DA LEI DE FAMÍLIA

1. AMAR A FAMÍLIA SOBRE TODOS OS BENS DA VIDA: as relações de afeto e dignidade substituem a família patriarcal e patrimonial.
2. RESPEITAR A FAMILIA EM SUAS MÚLTIPLAS FORMAS: casamento, união estável, uniparental, homoafetiva.
3. TRATAR O HOMEM E A MULHER COM IGUALDADE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. Mas, por outro lado, um viva às diferenças naturais que individualizam a pessoa humana!
4. TRATAR OS FILHOS COM IGUALDADE E AFETO: não importa a origem da filiação, nem a qualidade dos pais.
(…)

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Uma lei para a população LGBT

Em face do enorme preconceito de que são alvo, da perseguição que sofrem, da violência de que são vítimas, ainda – e inexplicavelmente – não existe uma legislação que reconheça direitos a gays, lésbicas bissexuais, travestis e transexuais, ou criminalize os atos homofóbicos de que são vítimas.

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