SEPARAÇÃO JUDICIAL EM FOCO NO SUPREMO
01/07/2019
Acha-se em pauta de julgamento no Supremo Tribunal de Federal o recurso extraordinário n. 1167478, discutindo sobre a subsistência, ou não, da Separação Judicial, ao
Category: LEIS
PORQUE OS HOMENS MATAM AS MULHERES?
11/02/2019
O feminicídio é uma variante do homicídio: crime de morte praticado contra a mulher (femina). É punido de forma agravada, em vista da situação de
IDOSO TEM SEUS DIREITOS
13/01/2019
Idoso é quem tem mais de 60 anos. Mesmo que ainda esteja na ativa e não tenha cabelos cor de prata. A lei lhe garante
DIREITO DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO NÃO PERMITE LOCAÇÃO NEM EMPRESTIMO – STJ
31/10/2018
Decisão do Superior Tribunal de Justiça nega ao companheiro viúvo o direito de alugar ou de emprestar imóvel no qual tenha o direito de habitação
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA: quando vale?
26/06/2018
A lei nº 8.009 de 1990 diz que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida
DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
17/05/2018
É a DNV, prevista na Lei dos Registros Públicos, artigo 54, e regulada na Lei 12.662/12, como um documento oficial de declaração de nascimento da
PRIORIDADE AO IDOSO COM MAIS DE 80 ANOS
01/10/2017
Nova lei altera o estatuto do idoso para reafirmar a prioridade dos mais velhos, com ênfase para os maiores de 80 anos de idade.
Permanece o atendimento preferencial, que já havia, aos maiores de 60 anos, mas agora eles ficarão na fila atrás da prioridade absoluta dos octogenários. Tudo para lhes prestar a melhor e mais rápida assistência em suas necessidades da vida civil. Pois não adiantaria reconhecer o direito se a pessoa vem a morrer antes da decisão. Veja os comentários do Dr. Euclides de Oliveira clicando no título.
JULGAMENTO VIRTUAL ACELERA AS DECISÕES DO TRIBUNAL
11/07/2015
Com a Resolução 549/11, passa a ser permitido o julgamento sem a necessidade de realização da sessão física, o qual já vinha sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Além desse sistema oferecer vantagens, simplifica os julgamentos, dispensa a locação física, e permite a celeridade nos resultados, nos termos do princípio constitucional que consolida a razoável duração do processo.
Saiba mais clicando em ‘Leia mais’.
TÁXI: NEGÓCIO DE FAMÍLIA
18/10/2013
Para ser taxista é preciso tirar licença da Prefeitura. Mas quando morre o titular dessa licença, como fazer para continuar o serviço com o táxi?
A questão era duvidosa, porque se entendia que a autorização era pessoal, exclusiva do motorista e dono do veículo.
Não mais. A Lei n. 12.685, de 9 de outubro de 2013, possibilita a sucessão do direito à exploração do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros – simplificando, a licença para taxista.
A referida lei tem origem na Medida Provisória nº 615/2013 e, no que diz respeito à sucessão da licença, alterou o artigo 12 da Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e incluiu o artigo 12-A, com aquela finalidade.
A redação final da lei demonstra, em seu art. 27, que a transferência inter vivos da licença permanece a cargo do poder público local, enquanto a transmissão causa mortis deve seguir a ordem da sucessão legítima.
A lei traz uma garantia às famílias dos taxistas. Muitos desses profissionais tem, em sua licença, a única fonte de renda familiar. Daí ser benéfica à família a norma autorizadora da transmissão da licença para ter e dirigir táxi.
Felipe Peres
Euclides de Oliveira Advogados Associados
