Category: FAMÍLIA

GUARDA COMPARTILHADA, SIM. GUARDA ALTERNADA, NÃO.

A guarda compartilhada dos filhos menores, em casos de separação ou divórcio dos pais, constitui garantia do exercício do poder familiar pelos pais, a benefício da boa criação dos filhos. Mas esse tipo de guarda, em que os pais exercem em conjunto seus direitos e deveres com relação aos filhos, não pode ser confundido com a guarda alternada. Veja as diferenças acessando o link.

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STF IGUALA COMPANHEIRO A CÔNJUGE PARA FINS DE HERANÇA

Cessa a antiga celeuma sobre a diferenciação dos direitos de herança entre companheiro e cônjuge. O STF, em recente julgamento, declarou inconstitucional o artigo 1.790 e mandou aplicar ao companheiro o artigo 1.829 do Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de pessoa casada. Essa igualação de direitos da união estável com o casamento valoriza a instituição familiar, em atenção ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Leia mais clicando no título.

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PRISÃO DOMICILIAR PARA PAIS CRIMINOSOS: CUIDADOS AO FILHO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

Pai ou mãe que estejam presos por crimes cometidos podem ser beneficiados com prisão domiciliar para atender a filhos pequenos. O benefício é previsto na lei federal n. 13.257, de 2016, chamada de estatuto de proteção à primeira infância, com diversas disposições de proteção à mulher gestante e implicações também na esfera penal. Para saber mais, basta clicar no título.

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PESSOA DEFICIENTE PODE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL MEDIANTE “DECISÃO APOIADA”

O Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146, de 2015, art. 1.783-A do CC) criou o instituto da “tomada de decisão apoiada”. Por esse meio, o interessado pode requerer ao juiz que nomeie duas pessoas idôneas, da sua confiança, para prestar-lhe apoio na decisão sobre certos atos da vida civil, a fim de suprir e tornar válida a sua manifestação de vontade. É uma maneira de preservar os direitos da pessoa humana, respeitando sua dignidade e o regular exercício de atividades dentro do meio familiar e social. Leia mais clicando no título.

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TABELIÃO DE NOTAS: DOCUMENTOS COM SEGURANÇA E EFICIÊNCIA

Para qualquer pessoa física ou jurídica, no mundo dos atos negociais e de finanças, assim como para outros tantos atos da vida civil, mais do que um “fio de barba” ou simples confiança entre contratantes, é preciso que se formalize um documento com assinaturas e formalidades que tragam autenticidade e garantia de plena validade do papel passado. Quem garante isso tudo é o tabelionato de notas, mais conhecido como cartório. Seu titular, o tabelião, é oficial delegado de um serviço público e tem funções das mais variadas, como lavrar escrituras, testamentos, reconhecer firmas, formalizar divórcio e inventário, além de inúmeros outros atos notariais. Veja as explicações detalhadas da Dra. Ivone Zeger, clicando no título.

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AÇÃO DE ALIMENTOS: CABE JUSTIÇA GRATUITA, MESMO COM ADVOGADO PARTICULAR

No caso de pedido de alimentos e, também, na execução de alimentos atrasados, o direito à justiça gratuita é presumido diante da manifesta necessidade de quem pede a ajuda alimentar, salvo se houver prova em contrário, demonstrando que é pessoa abonada. Mas esta exceção é uma hipótese rara, pois se alguém procura o Judiciário para obter pensão é porque, evidentemente, está precisando de assistência. Para saber mais, acesse nosso link.

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PENSÃO TEMPORÁRIA PARA EX-CÔNJUGE

A pessoa divorciada tem o direito a pensão? Sim, mas somente quando comprovar necessidade e pelo tempo necessário a buscar recursos próprios. Não por toda a vida. Entenda o atual posicionamento do STJ com relação ao tema acessando nosso link.

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