Category: FAMÍLIA

Registro de nascimento: STJ autoriza retificação do nome materno

O nome civil da pessoa é seu elemento identificador na sociedade. Trata-se de direito de personalidade, assim expresso no artigo 16 do Código Civil brasileiro. Sua alteração somente é possível mediante autorização judicial, quando a lei o permita. São exemplos de justificação de alteração do registro os casos de sua elaboração com erro ou falsidade, ou quando exponha o portador a ridículo (LRP, art. 57). Também se admite a adoção do apelido da pessoa ou do nome de uso em seu meio familiar e social (LRP, art. 58). Nos últimos tempos, tem ocorrido autorização de mudança do prenome de transexuais, para correspondência à sua verdadeira identidade sexual.

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Alimentos e presunção da necessidade

Nem é necessário justificar o porquê a Lei de Alimentos (Lei nº 5.578-68 – LA) dispõe de rito especial e procedimento abreviado. A razão está em seu próprio nome: visa a dar cumprimento a direito que necessita de adimplemento imediato, direito que garante a vida, a sobrevivência. Proposta a ação de alimentos, mediante a prova do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar (LA, art. 2º), o juiz estipula, desde logo, alimentos provisórios. As necessidades do autor não precisam ser comprovadas, pois a busca de alimentos é a prova da necessidade de quem os pleiteia. Tanto é assim, que a própria lei impõe a concessão dos alimentos provisórios. A necessidade é presumida. Independente da origem do encargo alimentar, impositiva a concessão de alimentos provisórios, ainda que não requeridos. Trata-se de presunção juris tantum. É o que está dito claramente na lei (art. 4º): Ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

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Modificação de guarda – Desistência da ação

Recusa do réu deve ser fundamentada e justificada – Processo extinto sem exame do mérito – Hipótese e que eventual julgamento do mérito não importa na coisa material julgada – Possibilidade de ajuizamento de nova demanda – Guarda de fato exercida pela avó materna – Legalização que deve ser objeto de ação própria – Recurso desprovido) –

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Modificação de guarda

Menor que é apegada ao pai, com quem vive há anos – Inexistência de motivos para uma mudança de situação – Interesse do menor – Ação julgada improcedente – Recurso não provido”

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Agravo de Instrumento – Ação de alimentos

Determinação para expedição de ofícios a instituições bancárias e à Delegacia da Receita Federal, com o propósito de conhecer a movimentação financeira e o padrão de vida do réu – Possibilidade – Determinação que não causa prejuízos às partes – Prova produzida em prol do livre convencimento do Juízo – Artigos 125, 130 e 131 do CPC – Inexistência da ampla defesa e do contraditório – Recurso improvido.

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Direito ao nome

Sinal distintivo da pessoa humana, o nome civil está inserido no contexto dos direitos da personalidade. Trata-se de um sinal identificador do indivíduo dentro da sociedade. O nome interessa não só ao seu titular mas também aos componentes do grupo familiar, tendo reflexos, portanto, em toda a sociedade. Com o nome, a pessoa exercita seus direitos e obrigações na ordem civil, adquire e aliena bens, assume compromissos, presta serviços, constitui sua própria família, forma a sua gens, perpetua-se na extensão dos seus descendentes, deixa sua memória escrita no escaninho da história humana.

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Direito ao nome

Publicado na Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo – Editora Revista dos Tribunais, Nova Série – Ano 6 – n. 11 – janeiro-junho – 2003 1. NOME E DIREITOS DA PERSONALIDADE Sinal distintivo da pessoa humana, o nome civil está inserido no contexto dos direitos da personalidade. Trata-se de um sinal identificador do indivíduo dentro da sociedade. O nome interessa não só ao seu titular mas também aos componentes do grupo familiar, tendo reflexos, portanto, em toda a sociedade. Com o nome, a pessoa exercita seus direitos e obrigações na ordem civil, adquire e aliena bens, assume compromissos, presta serviços, constitui sua própria família, forma a sua gens, perpetua-se na extensão dos seus descendentes, deixa sua memória escrita no escaninho da história humana. Por isso é que a pessoa, ao nascer, recebe o nome por que será conhecida, tratada e respeitada durante toda a sua existência, além de lembrada depois da morte conforme as obras praticadas e o rastro de sua jornada na face da terra. 1.1. Noção de direitos da personalidade Como bem sintetizado por R. LIMONGI FRANÇA, as relações jurídicas podem incidir sobre três campos básicos: a) a própria pessoa; b) a pessoa ampliada na família; c) o mundo exterior.

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