Category: UNIÃO ESTÁVEL

DÍVIDA DE SÓCIO PODE SER EXECUTADA MEDIANTE PENHORA DE BENS DE SUA EMPRESA

Trata-se da desconsideração inversa da personalidade jurídica, para evitar fraudes em processos de execução e de partilha de bens
Na execução de negócio jurídico, como também em assuntos de família, especialmente na execução de alimentos e na partilha, pode ocorrer a fraude pelo desvio de bens. O devedor coloca bens particulares em nome da empresa, para fugir de sua responsabilidade. Em casos assim, o juiz pode decidir pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, mandando incluir o bem da empresa como bem particular do sócio devedor. Essa possibilidade decorre do disposto no Código Civil, art. 50, e chama-se inversa porque também se dá a desconsideração direta, quando a empresa devedora deixe seus bens em nome do sócio, o que é bastante comum em dívidas trabalhistas e fiscais.
Em um processo de execução de alimentos e de valores devidos a ex-cônjuge a título de meação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (A.I. n. 2011.059371-2, 3a. Câmara de Direito Privado, 03.05.2012) atendeu a pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de confirmar a penhora de imóvel de propriedade da empresa, mas do qual o executado na verdade era o dono. Ele utilizava o bem para sua residência. Além disso, controlava todo o patrimônio da empresa, como seu administrador de fato, muito embora o contrato estivesse em nome dos filhos.
Esse ato fraudulento restou comprovado no processo, caracterizando desvio de bens. Por isso, decidiu-se por afastar a regra da autonomia da pessoa jurídica, para responsabilizar o sócio de fato, contra ele pesando, pois, a responsabilidade pela dívida e sujeitando-se à partilha do mesmo bem com a ex-mulher.
Euclides de Oliveira

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PARTILHA DE HERANÇA EM FAMÍLIAS PLURIPARENTAIS

Não é simples a partilha de bens quando os herdeiros discordem e se instaure o processo litigioso de inventário. Mais complicado, ainda, quando o falecido tenha deixado mais de uma família, com filhos das diversas uniões (os meus, os seus e os nossos). Quem leva mais, o cônjuge ou o companheiro sobrevivente? O Código Civil traz alimento à fogueira quando dispõe de forma diferente para um e outro, sobre a concorrência sucessória deles com os descendentes. Essas outras questões práticas são tratadas de forma simples e objetiva pela advogada Ivone Zeger em esclarecedor artigo.

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Companheira concorre com viúva no recebimento de pensão

O direito à pensão previdenciária exige prova de dependência econômica. Estende-se aos filhos menores ou incapazes, ao cônjuge, ao companheiro.

A situação se complica na hipótese de casamento e de posterior união estável do segurado. Podem ser duas ou mais uniões dessa espécie. Haverá, então, a concorrência dos beneficiários da pensão previdenciária. Também pode suceder a concorrência em casos de pensão alimentícia.

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Constitui novidade a previsão, no artigo 1639, § 2º, do Código Civil, da possibilidade de alteração do regime de bens no curso do casamento.

Verdadeiro estatuto patrimonial dos casados e dos companheiros em união estável, tal é a natureza do regime de bens, alterando substancialmente os direitos materiais dos contraentes. Sua estipulação, no casamento, dá-se por meio de escritura pública, denominada pacto antenupcial. Na união estável basta um contrato escrito, que pode ser celebrado a qualquer tempo.

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