Category: OUTROS

PROTEÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

A Lei n. 13.146/2015 veio quebrar um antiquíssimo entendimento: o que relacionava e vinculava deficiência mental com incapacidade jurídica. A partir dessa lei, a pessoa com deficiência – seja física, mental, intelectual ou sensorial – tem de ser considerada plenamente capaz, não pode sofrer qualquer restrição, preconceito ou discriminação por isso. A não ser que não possa exprimir a sua vontade, e, então, é enquadrada não mais como absolutamente incapaz, mas como relativamente incapaz, sendo-lhe nomeado um curador num processo judicial, e esta medida é considerada excepcional. É como explica o mestre ZENO VELOSO – leia mais.

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União Gay – Final Feliz?

A união civil de pessoas do mesmo sexo, ou união homoafetiva, evoluiu para o reconhecimento de direitos aos companheiros, conforme analisa a nossa colaboradora Ivone Zeger. O fato deve ser comprovado, por meio de um contrato escrito ou por ação judicial. Mais que isso, se as partes quiserem regularizar a situação em vida, podem habilitar-se à celebração do casamento civil, em cartório, o que dispensará futuros questionamentos sobre a união estável. Leia mais (…)

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MARCO CIVIL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

É como se qualifica a Lei n. 13.257, de 2016, com importantes inovações no tratamento jurídico e assistencial da criança até os seis anos de idade.
O novo diploma legal altera principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e significa um verdadeiro “marco” na qualidade de vida da infância, que representa o futuro da Nação.
Seu objetivo é priorizar a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
As disposições alcançam também outras leis, como o Código de Processo Penal, a CLT e na Lei 11.770/08 (Programa Empresa Cidadã). Veja os comentários da advogada e colaboradora Carmen Camaño acessando o link ‘leia mais’.

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Guarda e Poder Familiar

Eis um assunto que costuma causar muita confusão: qual é a diferença entre guarda e poder familiar? Quem perde a guarda de um menor também perde o poder familiar? E, por falar nisso, o que é mesmo poder familiar?

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