Category: DIVÓRCIO

A facultatividade do procedimento extrajudicial para divórcio*

O nosso ordenamento jurídico passou por considerável avanço durante as três últimas décadas e rompeu paradigmas seculares. Ocorreram substanciais alterações no âmbito civil, com o advento do novo código, e no âmbito processual, com as reformas trazidas pelo Pacote Republicano – destinadas a imprimir celeridade aos processos e a “desafogar” o Poder Judiciário.
Com tal desiderato, por exemplo, foram aprovadas a Lei 11.441/2007 e a “PEC do Divórcio” (que agora passa a ser chamada de Emenda Constitucional 66/2010).

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