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Direito de visitas: descumprimento pelo pai não motiva aplicação de multa

Considerando que o “afeto não tem preço”, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou a aplicação de multa ao pai visitante, por não ter feito as visitas. Pondera o relator Luiz Felipe do Brasil Santos, que a multa causaria constrangimento ao pai e ao próprio filho, motivando ainda maior afastamento familiar. Resultado: um verdadeiro “tiro pela culatra”, cujas vítimas serão as crianças, pois amor não se compra, nem se impõe (A. I. Nº 70051620565, DA 8ª. CÂMARA). Veja a íntegra do acórdão em Jurisprudência/sucessões.

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Regime de bens – 3 questões práticas: mudança, efeitos na sociedade e aplicação na união estável

Ao casar-se a sob o regime da comunhão, a pessoa passa a ter restrições para dispor dos seus bens. Fica sujeita a um dos quatro regimes adotados no Código Civil: comunhão parcial, comunhão universal, separação total de bens e participação final nos aquestos. O regime da comunhão parcial é o legal, usual, quando não haja contratação diversa por pacto antenupcial. Salvo para os maiores de 70 anos, ou que necessitem de suprimento da idade pelos pais, pois ficam submetidos ao regime da separação obrigatória de bens.

Alguns aspectos importantes sobre o regime de bens são analisados e respondidos pelo acadêmico de direito Felipe B. Perez, abordando certas questões novas ou polêmicas.

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Planejamento sucessório: holding familiar, é você no comando!

Sócios, herdeiros, ou sócios-herdeiros: o importante é planejar a sucessão. Lembra a advogada Ivone Zeger que a pessoa que tem vários imóveis ou ações em fundos de investimento, cotas de empresas, ou mesmo uma única empresa, pensando no interesse dos futuros herdeiros (familiares), deve fazer, seriamente, o seu planejamento sucessório. Os instrumentos são diversos: doações em vida, testamento ou, dentre outras providências, instituir uma holding familiar, cujas vantagens imediatas são contribuir para evitar conflitos familiares e a consequente dilapidação do patrimônio, além de baixar consideravelmente os custos com inventário.

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Companheira concorre com viúva no recebimento de pensão

O direito à pensão previdenciária exige prova de dependência econômica. Estende-se aos filhos menores ou incapazes, ao cônjuge, ao companheiro.

A situação se complica na hipótese de casamento e de posterior união estável do segurado. Podem ser duas ou mais uniões dessa espécie. Haverá, então, a concorrência dos beneficiários da pensão previdenciária. Também pode suceder a concorrência em casos de pensão alimentícia.

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Testamento vital. O quê?

Entende-se por testamento, do ponto de vista jurídico, a declaração de última vontade deixada por uma pessoa, com disposições a respeito dos seus bens ou outras de ordem pessoal. Sua eficácia está condicionada à morte do testador, dando origem à sucessão testamentária. Será possível fazer um testamento para valer em vida do declarante? A advogada Ivone Zeger responde em esclarecedor artigo sobre TESTAMENTO VITAL.

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REGISTRO DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO DE PESSOAS DO MESMO SEXO

Duas atualizações importantes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo: o registro civil da união estável; e registro do casamento de pessoas do mesmo sexo. A aprovação deu-se em 14 de dezembro de 2012, e passa a vigorar em 14 de fevereiro de 2013. Veja a justificativa e o texto normativo, em Doutrina/família

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Pensando em Mediação no Mundo Jurídico

Em casa onde todos gritam e brigam, ninguém tem razão. O litígio judicial é assim, porque as partes não conseguem resolver o problema, deixando ao Estado-Juiz bater o martelo decisório. Surge a mediação como novo e útil instrumento para solução dos conflitos. Como assinala a Min. Nancy Andrighi, do STJ, “a contenciosidade cede lugar à sintonia de objetivos e os rumos da beligerância podem ser abandonados para dar lugar à Justiça Doce, que respeita a diversidade em detrimento da adversidade”. A citação é da advogada Yêda Peixinho Bento, em trabalho objetivo e esclarecedor sobre a mediação no mundo jurídico.

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DIREITO DE FAMÍLIA – RETROSPECTIVA 2012

Rememorando os grandes passos do Direito de Família e Sucessões no ano que se finda, a autora, Dra. Ivone Zeger, anota que a vida segue, as leis se inserem no cotidiano, por obra e graça da jurisprudência, enquanto o Legislativo se omite e está na praça, dando milho aos pombos.

O conjunto de leis de um país forma o grande espelho da sua cultura e sociedade; assim também as alterações em seus textos formam como que um mosaico a mostrar quais são as atuais demandas da população e as cores e configurações daquilo que está por vir. Quanto mais essas mudanças estiverem no mesmo ritmo e compasso das demandas sociais, mais eficiente se mostrarão as instituições. No que se refere ao direito familiar, o ano de 2012 foi marcado por uma abertura fenomenal por parte dos operadores do direito. Já o legislativo, com imobilidade similar a de um paquiderme, com morosidade motivada por interesses pessoais e de bancadas, mais uma vez, agiu como se fosse possível tapar o sol com a peneira, obrigando o judiciário a se manifestar para que a sociedade não se sentisse aviltada.

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Outro nome para outro sexo

Outro nome para outro sexo, tema que diz respeito às diferenças de gênero, à quebra de preconceitos e ao respeito que merecem todas as pessoas, é comentado de forma simples e objetiva pela autora Ivone Zeger.

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