26 DE JULHO – DIA DOS AVÓS. Ser avô é ser pai com doçura. Por isso é que os netos acham que “na casa da vovó, pode tudo”. Mas a diversão é recíproca, bem o sabem avós e netos. A Dra. Ivone Zeger fala sobre esse assunto revestido de amor familiar.
Em questão de família, mudou muito a lei brasileira. Antes, o casamento era para sempre, hoje o divórcio é porta aberta.
Agora, não há mais dúvidas. As pessoas do mesmo sexo podem não só converter a união estável em casamento mas, também, contrair casamento civil direto, bastando regular habilitação no registro civil do seu domicílio.
A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, valendo para todo o país. Teve por base os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal, que estendeu os efeitos jurídicos da união estável aos casos de uniões homoafetivas (ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF), e do Superior Tribunal de Justiça, que declarou não haver impedimento legal para o casamento entre pessoas do mesmo sexo (REsp 1.183.378-RS).
Em crônica publicada pela mídia no ano de 2005 (site www.ibest.com.br), o advogado carioca Sérgio Bermudes, com muita inteligência e verve, reproduz narrativas de acontecimentos pitorescos no fórum, especialmente nos debates do salão de júri.
Se você entende de crimes e de castigos, resolva este caso: Suicídio? Assassinato? Crime doloso ou culposo? Na confusão entre o causador inicial e o evento derradeiro, aplica-se o princípio da mors omnia solvit?
Imagine-se uma pessoa com patrimônio mas sem nenhuma renda, não tendo condições de prover a própria subsistência.
Se não tem pais, filhos ou irmãos poderá requerer alimentos aos tios, sobrinhos ou aos primos?
O Código Civil somente menciona a obrigação alimentar entre parentes até o segundo grau. Mas esse limite tem que ser estendido aos parentes de terceiro e de quarto grau, por serem beneficiários da sucessão hereditária.
No caso retratado, vindo o desafortunado a morrer de fome, seus bens serão entregues exatamente aos parentes que não lhe deram assistência. Para Maria Berenice Dias essa situação é injusta e desumana. Argumenta que os graus de parentesco não devem servir de trampolim para os bônus, sem carregar consigo os conseqüentes ônus, conforme a ampla previsão constitucional (art. 227) de mútua assistência na sociedade familiar. (Euclides de Oliveira – abr/2013).
A empregada doméstica passa a fazer parte da família. Limpa, cozinha, lava e passa, cuida dos filhos dos patrões.
É pessoa de confiança e inestimável colaboradora.
E, como toda profissional, tem os direitos trabalhistas, que agora foram ampliadas pela Emenda Constitucional n. 72.
Em resumo: registro em carteira, recolhimentos do INSS, Fundo de Garantia (pende de regulamentação), horas extras e até adicional noturno (exceto se dormir na casa).
O interessante é que a doméstica tem tudo isso, mas se ela faltar, e os serviços forem feitos pela mulher (“patroa”), como acontece em muitos casos, então não haverá qualquer proteção trabalhista ou previdenciária para a “rainha do lar”.
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Desde a histórica decisão vinculante (que obriga aos demais juízes) do Supremo Tribunal Federal, em maio de 2011, a união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo, passou a ser considerada como espécie de entidade familiar. O que isso representa na prática? Representa os mesmos direitos e deveres que se consagram aos casais heterossexuais em união estável, incluindo a faculdade de contrair casamento civil. Veja o artigo da advogada Ivone Zeger…
A finalidade é estender a todos os interessados, profissionais ou leigos na área jurídica, uma vasta gama de informações que auxiliem no entendimento das questões familiares e apontem diretrizes de solução para que o texto frio da lei alcance a Justiça no coração dos homens.
