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JULGAMENTO VIRTUAL ACELERA AS DECISÕES DO TRIBUNAL

Com a Resolução 549/11, passa a ser permitido o julgamento sem a necessidade de realização da sessão física, o qual já vinha sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Além desse sistema oferecer vantagens, simplifica os julgamentos, dispensa a locação física, e permite a celeridade nos resultados, nos termos do princípio constitucional que consolida a razoável duração do processo.
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O casal parental

Divorciam-se os cônjuges e também se separam os companheiros. Mas, tendo filhos em comum, os pais continuam ligados por esse indissolúvel elo familiar. É o que se chama de casal parental, “para além do divórcio”, instituindo uma nova família jurídica, fundada e verticalizada nos seus descendentes. Assim explica Jones Figueirêdo Alves, Desembargador no Tribunal de Justiça de Pernambuco, ressaltando a realidade de que divorciados podem ser o marido e a mulher, mas nunca os filhos com relação aos pais.

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PARTILHA DE HERANÇA EM FAMÍLIAS PLURIPARENTAIS

Não é simples a partilha de bens quando os herdeiros discordem e se instaure o processo litigioso de inventário. Mais complicado, ainda, quando o falecido tenha deixado mais de uma família, com filhos das diversas uniões (os meus, os seus e os nossos). Quem leva mais, o cônjuge ou o companheiro sobrevivente? O Código Civil traz alimento à fogueira quando dispõe de forma diferente para um e outro, sobre a concorrência sucessória deles com os descendentes. Essas outras questões práticas são tratadas de forma simples e objetiva pela advogada Ivone Zeger em esclarecedor artigo.

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ADULTÉRIO NÃO É MAIS CRIME, MAS CONTINUA SENDO INFIDELIDADE

Ex-marido teve seu pedido de indenização por traição acatado. Se a moda pegar, e houver tratamento igualitário para as mulheres, o número de indenizações para elas será astronômico.

Perdoa-me por me traires, dizia Vinicius. Um dos temas mais polêmicos na vida familiar é o dever de fidelidade conjugal. Até onde vai, quem pode, se pode, quem não pode, porque acontece ou deixa de acontecer. Numa sociedade monogâmica esse item consta da lei, valendo como regra a ser cumprida pelo casal, enquanto houver respeito e mútua confiança. Deixou de ser crime, o adultério. Mas continua sendo motivo de brigas entre marido e mulher, pela infidelidade difícil de perdoar. É quebra de dever conjugal. Constitui traição e dói muito, como explica a advogada Ivone Zeger, em artigo que você pode ler em Doutrina/Família.

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MÃE PODE FAZER O REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO

Comissão do Senado aprovou o projeto de lei 16, de 2003, para facilitar o registro de nascimento da criança. Permite que a mãe faça o registro do filho sem necessidade da presença e da vontade do pai e fazendo constar o nome dele na certidão de nascimento.

A proposta procura colocar em pé de igualdade o direito do pai e da mãe, na declaração de nascimento do filho. De acordo com o projeto, ambos são obrigados a fazer a declaração de nascimento “o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto” no prazo de 15 dias. Se um deles não puder fazer o registro nesse prazo, o outro responsável terá até 45 dias para essa providência.

Maria Berenice Dias critica o projeto, por entender que não atende, ainda, ao direito de reconhecimento registral do filho pela mulher, pouco avançando em relação à lei vigente.

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TÁXI: NEGÓCIO DE FAMÍLIA

Para ser taxista é preciso tirar licença da Prefeitura. Mas quando morre o titular dessa licença, como fazer para continuar o serviço com o táxi?

A questão era duvidosa, porque se entendia que a autorização era pessoal, exclusiva do motorista e dono do veículo.

Não mais. A Lei n. 12.685, de 9 de outubro de 2013, possibilita a sucessão do direito à exploração do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros – simplificando, a licença para taxista.

A referida lei tem origem na Medida Provisória nº 615/2013 e, no que diz respeito à sucessão da licença, alterou o artigo 12 da Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e incluiu o artigo 12-A, com aquela finalidade.

A redação final da lei demonstra, em seu art. 27, que a transferência inter vivos da licença permanece a cargo do poder público local, enquanto a transmissão causa mortis deve seguir a ordem da sucessão legítima.

A lei traz uma garantia às famílias dos taxistas. Muitos desses profissionais tem, em sua licença, a única fonte de renda familiar. Daí ser benéfica à família a norma autorizadora da transmissão da licença para ter e dirigir táxi.

Felipe Peres
Euclides de Oliveira Advogados Associados

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PROJETO DE LEI FACILITA ACESSO ÀS CONTAS DO FALECIDO

A família enlutada pela morte de um ente querido sofre não só a perda inestimável, mas, também, as dificuldades financeiras pela diminuição da renda e falta de acesso imediato a recursos deixados pelo falecido.

Vem agora um projeto de lei para facilitar as coisas, aperfeiçoando a legislação civil no direito sucessório.

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QUAL VALE MAIS: A PATERNIDADE BIOLÓGICA OU A SOCIOAFETIVA?

Embora aceita e prestigiada como forma de filiação civil, a paternidade socioafetiva nem sempre tem supremacia sobre o vínculo biológico em qualquer hipótese. Depende da análise do caso concreto, com suas peculiaridades e os
elementos de provas relativas ao vínculo paterno-filial. É o que explica a Advogada Luciane Kajima, comentando dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Confira o comentário

Confira os acórdãos (formato PDF):
ACÓRDÃO TJSP ENIO ZULIANI ANUL REG NASCIMENTO
ACORDÃO TJSP FABIO TABOSA PAT SOCIOAFETIVA

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