Atrasar pensão pode até sujar nome

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Atraso de pensão alimentíciaDecisão do TJ-PE permite protesto em cartório; em 72 h, ficha no SPC
Pai ou mãe inadimplente com pensão alimentícia pode ter o nome sujo nos serviços de proteção ao crédito, caso não pague ou justifique a dívida em 72 horas depois do protesto, além do já existente risco de prisão. O inédito caminho das pedras, princípio válido para todo país, está no Provimento nº 3, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), publicado na semana passada.
A proposta foi apresentada no fim de agosto, em São Paulo, no congresso do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam).
“O TJ-PE não cria lei. Essa possibilidade já existia. Nós apenas regulamentamos o procedimento para se protestar um título judicial”, explicou o juiz Jorge Américo, assessor da Presidência do Tribunal. Em outras palavras, mesmo sem que haja provimento em outros Estados, todas as mães ou pais do País têm esse direito.
Segundo Américo, o TJ-PE explica que qualquer decisão judicial de conteúdo condenatório, caso não seja cumprida – ou seja, paga – pode ser objeto de protesto.  “a Justiça expede, então, uma certidão com o número do processo, os nomes das partes, o valor do débito, faz constar que a decisão é definitiva e não houve o cumprimento da obrigação”. Em seguida, o documento deve ser entregue em um cartório para protestar. E se a mãe tiver condições de pagar as taxas do protesto, está tudo certo; se não tiver, o cartório manda a conta para o juiz, que coloca na conta do devedor.
A prisão só pode ser pedida se há atraso nas três últimas prestações – depois disso, pode-se apenas solicitar a penhora de algum bem. E as obrigações prescrevem: se o pai ficar mais de dois anos sem pagar, zera a dívida.

Notícia resumida e extraída do Jornal Estado de São Paulo de 20 de setembro de 2008.