Adoção: diferentes espécies mas iguais efeitos

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on pinterest

Euclides Benedito de Oliveira

Nosso ordenamento jurídico contemplava duas formas de adoção:

a) restrita ou simples, pelo Código Civil de 1916, arts. 368 e seguintes, com aplicação a adotandos maiores de 18 anos;

b) plena, ou estatutária, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.069/90), aplicável a menor de 18 anos à data do pedido, ou a maior até 21 anos que já estivesse sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Os procedimentos eram diferentes: escritura pública, para os maiores, ou processo judicial (Juízo da Infância e da Juventude), para os menores. Mas os efeitos da adoção deveriam ser os mesmos, não importa a idade do filho adotado, em vista do princípio constitucional da igualdade dos filhos.[1]

Pelo regime do Código de 16, admitia-se adoção por pessoa solteira ou casada há mais de cinco anos (art. 368). Não havia previsão para adoção por concubinos ou atuais companheiros, de modo que, vivendo nessa situação, o interessado somente poderia adotar sozinho, e não em conjunto com o seu parceiro de vida familiar.

Diversamente, no regime do ECA, existia a possibilidade de adoção por ambos os cônjuges ou “concubinos”, desde que um deles tivesse completado 21 anos de idade, comprovada a estabilidade da família e respeitada a diferença de idade de 16 anos entre o adotante e o adotando (art. 42, §§ 2.º e 3.º). Note-se a impropriedade do termo “concubinos”, em vez de companheiros ou conviventes, como seria adequado, porém explicável por ser, o ECA, lei anterior à normatização da união estável, prevista no art. 226, § 3.º, da Constituição Federal de 1988.

A mesma lei permitia, ainda, adoção conjunta pelos separados judicialmente ou divorciados, contanto que acordassem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência com o adotando tivesse sido iniciado na constância da sociedade conjugal (art. 41, § 4o). Por analogia, entendia-se que, nas mesmas circunstâncias de início da convivência durante a união estável, seria possível adoção por ex-companheiros, em hipóteses de dissolução da vida em comum.

Com o NOVO CÓDIGO CIVIL, Lei 10.406, de 10.1.02 (vigente desde 11 de janeiro de 2003), resta unificada a disciplina da adoção, que se aplica a todas as pessoas, sem distinção de idade. Uno também passa a ser o modo de adotar, com assistência efetiva do Poder Público e mediante sentença constitutiva em processo judicial.

A idade mínima para o adotante passa a ser de 18 anos, novo patamar da capacidade plena. Mas continua a natural exigência de que ele seja pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado para que se justifique a perfilhação adotiva.

A adoção por duas pessoas pressupõe que sejam marido e mulher, ou companheiros em união estável. A exceção fica com os divorciados e separados judicialmente, que poderão adotar em conjunto contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência (exigido para menores) tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal. A mesma concessão, embora não prevista no Código, deve estender-se aos ex-companheiros se iniciada a convivência familiar do adotando antes de dissolvida a união estável.

Continua possível a chamada adoção unilateral, que se dá por parte de um dos cônjuges ou companheiros relativamente ao filho do outro. Nesse caso mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes.

São amplos e irrestritos os efeitos da adoção, determinando a plena integração do filho adotivo na família do adotante. Por isso a adoção desliga o adotado de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento.

Continua sob a égide de legislação especial a adoção por estrangeiros, conforme dispõe o artigo 1.629 do vigente Código Civil. Subsistem nessa esfera, portanto, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90, artigos 51 e 52).

——————————————————————————–

[1] A isonomia decorre do disposto no artigo 227, § 6o, da Constituição Federal de 1988. Assim, todos os filhos, havidos ou não do casamento, de origem biológica ou por adoção, têm os mesmos direitos e qualificações na ordem jurídica, sem que possível distinção pela sua origem.