Texto Tagueado com: "UNIÃO ESTÁVEL"

  • CARTÓRIOS SÃO OBRIGADOS A CELEBRAR CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

    Agora, não há mais dúvidas. As pessoas do mesmo sexo podem não só converter a união estável em casamento mas, também, contrair casamento civil direto, bastando regular habilitação no registro civil do seu domicílio.
    A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, valendo para todo o país. Teve por base os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal, que estendeu os efeitos jurídicos da união estável aos casos de uniões homoafetivas (ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF), e do Superior Tribunal de Justiça, que declarou não haver impedimento legal para o casamento entre pessoas do mesmo sexo (REsp 1.183.378-RS).

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  • Regime de bens – 3 questões práticas: mudança, efeitos na sociedade e aplicação na união estável

    Ao casar-se a sob o regime da comunhão, a pessoa passa a ter restrições para dispor dos seus bens. Fica sujeita a um dos quatro regimes adotados no Código Civil: comunhão parcial, comunhão universal, separação total de bens e participação final nos aquestos. O regime da comunhão parcial é o legal, usual, quando não haja contratação diversa por pacto antenupcial. Salvo para os maiores de 70 anos, ou que necessitem de suprimento da idade pelos pais, pois ficam submetidos ao regime da separação obrigatória de bens.

    Alguns aspectos importantes sobre o regime de bens são analisados e respondidos pelo acadêmico de direito Felipe B. Perez, abordando certas questões novas ou polêmicas.

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  • Companheira concorre com viúva no recebimento de pensão

    O direito à pensão previdenciária exige prova de dependência econômica. Estende-se aos filhos menores ou incapazes, ao cônjuge, ao companheiro.

    A situação se complica na hipótese de casamento e de posterior união estável do segurado. Podem ser duas ou mais uniões dessa espécie. Haverá, então, a concorrência dos beneficiários da pensão previdenciária. Também pode suceder a concorrência em casos de pensão alimentícia.

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  • REGISTRO DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO DE PESSOAS DO MESMO SEXO

    Duas atualizações importantes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo: o registro civil da união estável; e registro do casamento de pessoas do mesmo sexo. A aprovação deu-se em 14 de dezembro de 2012, e passa a vigorar em 14 de fevereiro de 2013. Veja a justificativa e o texto normativo, em Doutrina/família

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  • Constitui novidade a previsão, no artigo 1639, § 2º, do Código Civil, da possibilidade de alteração do regime de bens no curso do casamento.

    Verdadeiro estatuto patrimonial dos casados e dos companheiros em união estável, tal é a natureza do regime de bens, alterando substancialmente os direitos materiais dos contraentes. Sua estipulação, no casamento, dá-se por meio de escritura pública, denominada pacto antenupcial. Na união estável basta um contrato escrito, que pode ser celebrado a qualquer tempo.

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  • Direito de habitação ao cônjuge

    O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 821660, reconhece direito de habitação ao cônjuge, mesmo que não tenha sido casado do regime da comunhão de bens, em sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Entendeu-se que a restrição contida no par. 2. do art. 1.611 do Código velho não mais se justificava diante da concessão ilimitada do direito de habitação ao companheiro, prevista na Lei n. 9.278/96. Esse julgamento, frisando a equivalência de direitos entre cônjuge e companheiro para fins de proteção jurídica, nos termos da Constituição Federal, art. 226, abre campo ao reconhecimento também à subsistência do direito de habitação ao companheiro, muito embora o Código Civil de 2002, no art.1831, mencione apenas o cônjuge como beneficiário desse direito. Veja o acórdão em Jurisprudência, clicando aqui.

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  • Uniões homoafetivas na Justiça

    Jurista expert em direito homoafetivo, a gaucha Maria Berenice Dias comenta a evolução jurisprudencial no trato das uniões de pessoas do mesmo sexo. Aponta os preconceitos contra a união gay, ainda por muitos entendida como sociedade de fato. Afirma que se trata, na verdade, de uma sociedade de afeto, merecedora de respeito e de proteção como entidade familiar. Veja o artigo em Doutrina – União homoafetiva na Justiça.

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