Texto Tagueado com: "separação"

  • ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: QUANDO E ATÉ QUANDO SÃO DEVIDOS

    São chamados de compensatórios os alimentos concedidos por um cônjuge ao outro, nos casos de separação e divórcio, quando destinados a compensar o desequilíbrio econômico financeiro das partes, quando uma delas fique na posse e administração de todos os bens do casal, enquanto a outra sofre as agruras da perda do nível de vida que tinha antes da separação. Ao prejuízo financeiro, alimentos como compensação.

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  • DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO?

    Ainda sou da turma do sim: a separação permanece, ao lado do divórcio. Constitui opção das partes o uso de um ou de outro desses remédios legais para encerrar a sociedade conjugal.

    A emenda constitucional de 2010, que alterou a Constituição (art. 226, par. 6.), facilita o divórcio, que passou a ser direto e potestativo, sem prazo e sem discussão de culpa.

    Essa reforma, no entanto, não afastou outras formas de desate da vida conjugal. Ninguém nega que permanecem a separação de fato, a separação de corpos (mediante alvará judicial), a anulação e a nulidade do casamento. Nenhuma dessas formas é cuidada na Constituição, o que não afasta a sua aplicação nos termos da lei civil.

    Acrescente- se a esse rol a separação judicial, se as partes quiserem. Está no Código civil e no Código de Processo Civil em pleno vigor.

    Os dispositivos desses códigos não foram revogados expressamente e nem tacitamente. Há muitos julgados nesse sentido, embora também existam decisões judiciais em contrário. Matéria controvertida, bem sabe.

    O Conselho Nacional de Justiça, instado a manifestar-se, disse que a separação permanece, tal como está e como foi regulamentada, para efeito de escritura pública, na Res. 35.

    O projeto de lei do novo CPC, se for aprovado, poderá mudar o cenário, porque só prevê a ação de divórcio. É para tempos futuros.

    Esse o quadro técnico jurídico. Na prática, porém, é sabido que todos (ou quase todos) preferem o divórcio. Significa que a separação judicial caiu praticamente em desuso, não mais se pratica seja em Juizo, seja nos Tabelionatos.

    Também, se é permitido o máximo (divórcio), quem quer ficar com o menos (separação)?

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  • DIVÓRCIO: AUMENTO DA DEMANDA

    DIVÓRCIO: AUMENTO DA DEMANDA

    Com a facilitação do divórcio pela reforma constitucional no Brasil (Emenda 66, de 2010), ninguém mais quer saber da separação judicial, nome do antigo e ultrapassado desquite.

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  • A nova redação do § 6º do art. 226 da CF/1988: por que a separação de direito continua a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro [1]

    Embora a maioria dos casais prefira logo o divórcio, sem os percalços da separação judicial, permanecem dúvidas na interpretação dos efeitos da EC 66, de julho de 2010. Ainda se discute se o novo divórcio, direto e potestativo, extingue ou não a separação judicial. A dúvida decorre da interpretação do artigo 226, par. 6º, da Constituição Federal, com a redação trazida pela EC 66. Veja os argumentos de Mário Luiz Delgado, em favor da separação judicial ou extrajudicial, como opção das partes, porque os seus efeitos jurídicos são distintos daqueles trazidos pelo divórcio.

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  • SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO? CONSIDERAÇÕES SOBRE A EC 66

    SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO? CONSIDERAÇÕES SOBRE A EC 66

    Divórcio facilitado, dispensa de prazos, não discussão de culpa, subsistência ou não da separação judicial e da separação por escritura pública.
    Essas e outras questões relevantes decorrem da nova redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal brasileira, introduzida pela Emenda Constitucional n. 66, de 14 de julho de 2010, com notável impacto no direito de família.

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  • Separação, Divórcio, Partilhas e Inventários – Extrajudiciais

    Separação, Divórcio, Partilhas e Inventários – Extrajudiciais

    Questionamentos sobre a Lei 11.441/2007
    Coordenadores: Antônio Carlos Mathias Coltro / Mário Luiz Delgado
    Euclides de Oliveira: Separação Extrajudicial, partilha de bens, alimentos e outras cláusulas obrigatórias
    2º Edição, Ed. Elsevier/Método, 2010
    www.editorametodo.com.br

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  • Separação e Divórcio

    Separação e Divórcio

    Teoria e Prática
    Sebastião Amorim / Euclides de Oliveira
    6ª Edição, Ed. Leud, 2001
    www.leud.com.br

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  • Assistência de advogado ou de defensor público nas escrituras de separação, divórcio e inventário

    Assistência de advogado ou de defensor público nas escrituras de separação, divórcio e inventário

    Antigamente se dizia que “casar é fácil, descasar é que são elas”. Não é mais assim. Separação, divórcio e inventário tiveram seus procedimentos facilitados desde a edição da lei 11.441/2007. Antes só podiam ser realizados por processo judicial, com todo o formalismo e demora da burocracia forense. A facilitação veio com a permissão de escritura pública para aquelas formas de dissolução da sociedade conjugal e de partilha de bens da herança. Ou seja, não é mais preciso ir ao Fórum (Juiz), basta procurar o Cartório de Notas (tabelião).

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  • Lei nº 11.441/07. – Lei de separação por escritura pública

    Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

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  • Separação e divórcio consensuais no consulado

    Separação e divórcio consensuais no consulado

    Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei n. 791/07, sobre separação e divórcio consensuais de brasileiros residentes no exterior.
    O objetivo declarado da proposição é o de facilitar o procedimento de dissolução da sociedade conjugal, antes só possível por ação na Justiça, mediante a extensão, aos brasileiros residentes no exterior, da faculdade de celebrar o ato mediante escritura pública, nos moldes do que se permite aos residentes em território nacional por ocasião da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

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