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  • SERÁ QUE O PAI PODE TUDO?

    SERÁ QUE O PAI PODE TUDO?

    Os pais não são os senhores absolutos da vida de seus filhos. Eles devem seguir direitos e deveres estabelecidos por lei, sob o risco de perdê-los. O chamado Poder Familiar, antigo Pátrio Poder, significa autoridade com responsabilidade, muito mais obrigações do que direitos na criação e na educação dos filhos menores de 18 anos. Quem explica é a advogada Ivone Zeger.

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  • Direito e Responsabilidade

    Direito e Responsabilidade

    Coordenadora e co-autora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka
    Euclides de Oliveira: Responsabilidade do Estado pelo atendimento
    Ed. Del Rey, 2002
    www.delreyonline.com.br

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  • Responsabilidade do Estado pelo atendimento integral à saúde da pessoa humana

    Para os fins deste estudo, propõe-se demonstrar a relevância do direito à saúde como componente do direito à vida e à subsistência da pessoa humana em condições de dignidade.

    Em se tratando de direito fundamental das pessoas, a saúde deve merecer proteção integral por parte do Estado, mediante assistência que garanta a efetividade daquele direito em todos os planos, sejam preventivos, de manutenção e de recuperação (cura).

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