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  • DIVÓRCIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-CÔNJUGE NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS

    DIVÓRCIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-CÔNJUGE NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS

    Veja em: http://www.familiaesucessoes.com.br/wp-content/uploads/2018/07/SEPARAÇAO-BENS-EM-MANCOMUNHÃO-PRESTAÇÃO-DE-CONTAS-STJ.pdf

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  • PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO

    PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO

    Constitui obrigação do inventariante prestar contas de seus atos como gestor dos bens do espólio. O momento e a forma de cumprir essa obrigação são reguladas na lei processual civil. Exige-se uma apresentação clara e comprovada das receitas, despesas e saldo, com os respectivos documentos. Não se trata de ação autônoma de prestação de contas, mas de processo incidente ao inventário, como anota Euclides de Oliveira em artigo disponível no link ‘Leia mais’.

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