Texto Tagueado com: "pacto antenupcial"

  • Pacto antenupcial não tem prazo de validade

    Pacto antenupcial não tem prazo de validade

    Em recente julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (ap. n. 02579-82, da comarca de São José dos Campos), discutiu-se a eficácia do pacto antenupcial que estabeleceu o regime da separação absoluta de bens.

    leia mais →
     
  • REGIME DE BENS

    O regime mais comum é o da comunhão parcial de bens. Não depende de pacto antenupcial. Cada um tem direito ao que já era seu. Mas como ficam os bens havidos antes e que se valorizam no curso do casamento ou da união estável?
    Quando ela iniciou o relacionamento, ele já tinha uma empresa. Permaneceram em união estável por cinco anos, até o falecimento dele. Nesse período, a empresa teve suas quotas sociais valorizadas. Agora, ela quer receber como herança uma quantia em dinheiro referente à valorização dessas quotas. Será possível? Veja como responde a advogada Ivone Zeger.

    leia mais →
     
  • CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE NA HERANÇA COM ASCENDENTES

    Apreciando hipótese de concorrência sucessória do cônjuge com ascendentes, o STJ acentuou que esse direito não pode ser afastado por disposição em pacto antenupcial. O artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei. Anota o julgado que o novo Código trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima, mas em nenhum momento condicionou a concorrência ao regime de bens adotado no casamento. Assim, com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora sim regulado pelo regime de bens adotado no casamento.

    leia mais →