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  • PRISÃO DOMICILIAR PARA PAIS CRIMINOSOS: CUIDADOS AO FILHO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

    PRISÃO DOMICILIAR PARA PAIS CRIMINOSOS: CUIDADOS AO FILHO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

    Pai ou mãe que estejam presos por crimes cometidos podem ser beneficiados com prisão domiciliar para atender a filhos pequenos. O benefício é previsto na lei federal n. 13.257, de 2016, chamada de estatuto de proteção à primeira infância, com diversas disposições de proteção à mulher gestante e implicações também na esfera penal. Para saber mais, basta clicar no título.

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