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  • Lei de proteção ao deficiente gera dúvidas

    Lei de proteção ao deficiente gera dúvidas

    Como toda legislação nova, a lei n. 13.146/2015, em vigor desde 7 de janeiro de 2016, apresenta pontos polêmicos em vista da nova visão de reconhecimento de direitos e de proteção assistiva à pessoa com deficiência.

    Seu objetivo é o de obter a inclusão familiar e social dessa pessoa, sem qualquer discriminação.

    Para alcançar esse objetivo de natureza igualitária, a lei estabelece normas que, à primeira vista, são ideais mas não factíveis e até mesmo afrontam a realidade, podendo resultar em desconforto e falta de segurança ao portador de deficiência.

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