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  • IMPOSTO SOBRE A HERANÇA – RECOLHIMENTO NO INVENTÁRIO

    No processo de inventário deve ser recolhido o imposto devido pela transmissão da herança, conhecido pela sigla ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação). A alíquota é de 4% sobre o valor da herança.

    No Estado de São Paulo, o cálculo é feito por guia eletrônica, com o recolhimento em Banco e apresentação dos documentos à Fazenda (posto fiscal) para homologação. Somente depois dessa formalidade é que o juiz homologa a partilha no inventário judicial.

    Mas se as partes forem maiores e capazes e não houver testamento, o inventário pode ser feito em cartório de notas, por escritura pública. Então, o recolhimento do ITCMD é providenciado pelo tabelião, que faz o cálculo e o recolhimento, de acordo com os valores dos bens. Os comprovantes ficam arquivados no cartório para a fiscalização da Fazenda. Assim, torna-se ainda mais ágil o procedimento cartório, conforme regulamentação do decreto estadual, recentemente modificado. Veja em LEGISLAÇÃO, clicando no título.

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  • Alterado o imposto sobre herança e doação

    Nem bem se havia assimilado a radical modificação trazida pela Lei estadual paulista 10.705, de 28 de dezembro de 2000, sobre a o imposto na transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), vem de ser editada nova legislação sobre a matéria, com relevantes inovações.Trata-se da Lei bandeirante 10.992, de 21 de dezembro de 2001, que altera dispositivos da Lei 10.705/00 em pontos essenciais, como os relativos a limites de isenção, alíquota e forma de recolhimento do imposto.

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