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  • CUSTAS EM INVENTÁRIO NÃO INCIDEM SOBRE A MEAÇÃO. DECISÃO DO STJ.

    CUSTAS EM INVENTÁRIO NÃO INCIDEM SOBRE A MEAÇÃO. DECISÃO DO STJ.

    No inventário judicial são exigidas custas processuais, calculadas sobre o valor da herança. É despesa obrigatória, integrante da chamada taxa judiciária.

    Questiona-se, porém, a incidência dessa taxa sobre o valor atribuído como meação ao cônjuge sobrevivente. Algumas leis estaduais, como acontece no Rio Grande do Sul e em São Paulo, mandam aplicar as custas sobre o total declarado, incluindo assim o valor da meação, naquilo que se entende como sendo o montemor.

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