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  • Alterado o imposto sobre herança e doação

    Nem bem se havia assimilado a radical modificação trazida pela Lei estadual paulista 10.705, de 28 de dezembro de 2000, sobre a o imposto na transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), vem de ser editada nova legislação sobre a matéria, com relevantes inovações.Trata-se da Lei bandeirante 10.992, de 21 de dezembro de 2001, que altera dispositivos da Lei 10.705/00 em pontos essenciais, como os relativos a limites de isenção, alíquota e forma de recolhimento do imposto.

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