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DIREITO DE GRANDES E PEQUENOS: Lei regula visitas dos avós aos netos

DIREITO DE GRANDES E PEQUENOS: Lei regula visitas dos avós aos netos

Por editor | LEGISLAÇÃO, Sem categoria

A Lei 12.398/2011, promulgada no dia 28 de março, concede aos avós o direito de visita aos netos e medida cautelar regulando além dessa matéria, a guarda e a educação do menor. Para saber mais clique no link da notícia

Adoção sem cadastro - guarda provisória

Adoção sem cadastro – guarda provisória

Por editor | NOTÍCIAS

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu de recurso do Ministério Público de Santa Catarina em face de decisão do Tribunal de Justiça deste Estado, que havia mantido a guarda provisória de uma menor por um casal sem regular ordem de adoção