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  • DIVÓRCIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-CÔNJUGE NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS

    DIVÓRCIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-CÔNJUGE NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS

    Veja em: http://www.familiaesucessoes.com.br/wp-content/uploads/2018/07/SEPARAÇAO-BENS-EM-MANCOMUNHÃO-PRESTAÇÃO-DE-CONTAS-STJ.pdf

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  • ALIMENTOS: NÃO PAGOU, PERDE A CARTA

    ALIMENTOS: NÃO PAGOU, PERDE A CARTA

    Quem não paga pensão pode sofrer penhora de bens, desconto em folha e até prisão. Mas há situações em que nada disso funciona.
    Em um processo de execução de alimentos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul bateu firme e determinou que o pai que não pagava pensão e não tinha bens para garantir a satisfação da dívida, ficava de castigo, proibido de dirigir veículos. Cassou-lhe a CNH até que os alimentos fossem atendidos. Teria havido excesso na medida repressora? Veja os fundamentos do acórdão, clicando no título.

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  • UM FILHO PODE RECEBER MAIS HERANÇA QUE O OUTRO?

    UM FILHO PODE RECEBER MAIS HERANÇA QUE O OUTRO?

    Será que é possível haver atribuição distinta da herança entre os filhos no que tange a sucessão dos bens?! Leia as observações do Dr. Euclides de Oliveira acerca da matéria publicada no site do IBDFAM, que trata da diferença dos valores atribuídos aos filhos herdeiros que pode ocorrer durante a partilha dos bens, sem ofensa a igualdade imposta pela lei.

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  • PRISÃO DOMICILIAR PARA PAIS CRIMINOSOS: CUIDADOS AO FILHO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

    PRISÃO DOMICILIAR PARA PAIS CRIMINOSOS: CUIDADOS AO FILHO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

    Pai ou mãe que estejam presos por crimes cometidos podem ser beneficiados com prisão domiciliar para atender a filhos pequenos. O benefício é previsto na lei federal n. 13.257, de 2016, chamada de estatuto de proteção à primeira infância, com diversas disposições de proteção à mulher gestante e implicações também na esfera penal. Para saber mais, basta clicar no título.

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  • PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA LEI DE ADOÇÃO.

    PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA LEI DE ADOÇÃO.

    O processo de adoção vem sofrendo críticas por ser complicado e moroso. Estão sendo estudadas no Ministério da Justiça propostas de modificações substanciais. O Governo lançou consulta pública para debater […]

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  • GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA

    GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 25, recomenda aos juízes de família que, ao decidirem sobre a guarda de filhos, nas ações de separação, divórcio, […]

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  • DIVÓRCIO – O QUE PODE SER BOM PARA OS PAIS, NEM SEMPRE É BOM PARA OS FILHOS

    DIVÓRCIO – O QUE PODE SER BOM PARA OS PAIS, NEM SEMPRE É BOM PARA OS FILHOS

    Cada vez mais se tornam manchetes de jornais separações de casais famosos tidos como parâmetros de uma bela vida a dois, fato este que também tem se tornado mais comum no nosso cotidiano. Afinal, quase todos os dias se tem notícia de um vizinho, amigo ou alguém da família que se separou. Como fica a situação familiar se o casal tem filhos, especialmente quando sejam menores? Veja os comentários da nossa jovem colaboradora, Dra. Marcela Costa.

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  • ENTREVISTA SOBRE GUARDA DE FILHOS E CONVIVÊNCIA

    ENTREVISTA SOBRE GUARDA DE FILHOS E CONVIVÊNCIA

    Nas últimas semanas milhares de pessoas ficaram surpresas com a separação de casais muito conhecidos do público e esses fatos tem gerado diversas discussões. Um assunto muito importante, que acaba […]

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  • GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS: DIREITO DE QUEM?

    GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS: DIREITO DE QUEM?

    Em recentes decisões, o STJ vem afirmando que não cabe a guarda compartilhada em caso de litígio dos pais (ver site www.ibdfam.org.br,n. 444). O entendimento seria de que, nesses casos […]

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  • MARCO CIVIL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

    MARCO CIVIL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

    É como se qualifica a Lei n. 13.257, de 2016, com importantes inovações no tratamento jurídico e assistencial da criança até os seis anos de idade.
    O novo diploma legal altera principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e significa um verdadeiro “marco” na qualidade de vida da infância, que representa o futuro da Nação.
    Seu objetivo é priorizar a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
    As disposições alcançam também outras leis, como o Código de Processo Penal, a CLT e na Lei 11.770/08 (Programa Empresa Cidadã). Veja os comentários da advogada e colaboradora Carmen Camaño acessando o link ‘leia mais’.

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