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  • FGTS DO DEVEDOR PODE SER LEVANTADO PARA PAGAR ALIMENTOS EM ATRASO

    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que as restrições da Lei n. 8.036/90, art. 20, não alcançam a hipótese de liberação do depósito do FGTS para o pagamento de pensão alimentícia em favor de pessoa necessitada, devendo o citado dispositivo legal ser interpretado de forma a garantir a máxima efetividade dos direitos dispostos na Constituição Federal. Salienta o acórdão, baseado também em precedentes do STJ, que o cumprimento de obrigação alimentícia é direito constitucionalmente tutelado (art. 5º,inciso, LXVII, da CF), de sorte que a legislação infraconstitucional obstar a correta subsistência do alimentando, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

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