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  • SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO? CONSIDERAÇÕES SOBRE A EC 66

    SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO? CONSIDERAÇÕES SOBRE A EC 66

    Divórcio facilitado, dispensa de prazos, não discussão de culpa, subsistência ou não da separação judicial e da separação por escritura pública.
    Essas e outras questões relevantes decorrem da nova redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal brasileira, introduzida pela Emenda Constitucional n. 66, de 14 de julho de 2010, com notável impacto no direito de família.

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  • Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010

    Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos

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