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  • Doação de bens – Quando vale e quando não

    Doação de bens – Quando vale e quando não

    O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, rejeitou uma ação de anulação de doação de um imóvel, feita pela mulher em processo de divórcio. Baseou-se na prova de que […]

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  • TESTAMENTO GENÉTICO

    Pelo testamento, particular ou por escritura pública, a pessoa pode fazer disposições para valerem depois de sua morte. Isso pode também acontecer com relação ao destino de sêmens e óvulos congelados, para futura reprodução assistida. Esse material genético pode ser objeto de doação e benefícios. Fruto da modernidade e do avanço científico, esse instrumento instrumento jurídico aponta para o surgimento dos “filhos de herança”, programados “post mortem” para pessoas determinadas. É o que ensina o Desembargador Jones F. Alves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

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  • IMPOSTO SOBRE A HERANÇA – RECOLHIMENTO NO INVENTÁRIO

    No processo de inventário deve ser recolhido o imposto devido pela transmissão da herança, conhecido pela sigla ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação). A alíquota é de 4% sobre o valor da herança.

    No Estado de São Paulo, o cálculo é feito por guia eletrônica, com o recolhimento em Banco e apresentação dos documentos à Fazenda (posto fiscal) para homologação. Somente depois dessa formalidade é que o juiz homologa a partilha no inventário judicial.

    Mas se as partes forem maiores e capazes e não houver testamento, o inventário pode ser feito em cartório de notas, por escritura pública. Então, o recolhimento do ITCMD é providenciado pelo tabelião, que faz o cálculo e o recolhimento, de acordo com os valores dos bens. Os comprovantes ficam arquivados no cartório para a fiscalização da Fazenda. Assim, torna-se ainda mais ágil o procedimento cartório, conforme regulamentação do decreto estadual, recentemente modificado. Veja em LEGISLAÇÃO, clicando no título.

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