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  • DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO

    DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO

    É a DNV, prevista na Lei dos Registros Públicos, artigo 54, e regulada na  Lei 12.662/12, como um documento oficial de declaração de nascimento da pessoa. Não substitui a certidão […]

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  • MÃE PODE FAZER O REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO

    Comissão do Senado aprovou o projeto de lei 16, de 2003, para facilitar o registro de nascimento da criança. Permite que a mãe faça o registro do filho sem necessidade da presença e da vontade do pai e fazendo constar o nome dele na certidão de nascimento.

    A proposta procura colocar em pé de igualdade o direito do pai e da mãe, na declaração de nascimento do filho. De acordo com o projeto, ambos são obrigados a fazer a declaração de nascimento “o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto” no prazo de 15 dias. Se um deles não puder fazer o registro nesse prazo, o outro responsável terá até 45 dias para essa providência.

    Maria Berenice Dias critica o projeto, por entender que não atende, ainda, ao direito de reconhecimento registral do filho pela mulher, pouco avançando em relação à lei vigente.

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