Texto Tagueado com: "bens de família"

  • REGIME DE BENS

    O regime mais comum é o da comunhão parcial de bens. Não depende de pacto antenupcial. Cada um tem direito ao que já era seu. Mas como ficam os bens havidos antes e que se valorizam no curso do casamento ou da união estável?
    Quando ela iniciou o relacionamento, ele já tinha uma empresa. Permaneceram em união estável por cinco anos, até o falecimento dele. Nesse período, a empresa teve suas quotas sociais valorizadas. Agora, ela quer receber como herança uma quantia em dinheiro referente à valorização dessas quotas. Será possível? Veja como responde a advogada Ivone Zeger.

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  • Agora é súmula: bem de família abrange imóvel de pessoa solteira

    Agora é súmula: bem de família abrange imóvel de pessoa solteira

    O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 364, do seguinte teor:
    “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”
    Geralmente se entende como entidade familiar o agrupamento formado por um casal, com ou sem filhos.

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