Texto Tagueado com: "adoção"

março 13, 2003

Adoção: diferentes espécies mas iguais efeitos

Nosso ordenamento jurídico contemplava duas formas de adoção:
a) restrita ou simples, pelo Código Civil de 1916, arts. 368 e seguintes, com aplicação a adotandos maiores de 18 anos;
b) plena, ou estatutária, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.069/90), aplicável a menor de 18 anos à data do pedido, ou a maior até 21 anos que já estivesse sob a guarda ou tutela dos adotantes.