Publicações Recentes

  • Alterado o imposto sobre herança e doação

    Nem bem se havia assimilado a radical modificação trazida pela Lei estadual paulista 10.705, de 28 de dezembro de 2000, sobre a o imposto na transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), vem de ser editada nova legislação sobre a matéria, com relevantes inovações.Trata-se da Lei bandeirante 10.992, de 21 de dezembro de 2001, que altera dispositivos da Lei 10.705/00 em pontos essenciais, como os relativos a limites de isenção, alíquota e forma de recolhimento do imposto.

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  • Indenização por danos morais ao nascituro

    Põe-se em confronto, no presente estudo, de um lado, a responsabilidade pela mais ampla indenização material e moral, sempre que haja lesão a direito alheio; de outro, o conceito civilístico de personalidade, iniciada do nascimento com vida, embora se ressalvem os direitos do nascituro desde a concepção.
    Daí a pergunta se cabe indenização por danos materiais e morais a nascituro. A responsabilidade indenizatória teve grande evolução com a abrangência dos chamados danos morais, em face dos novos princípios encartados na Constituição Federal de 1.988, artigo 5º, incisos V e X. Quanto ao nascituro, questiona-se o alcance da norma contida no artigo 4o do Código Civil, no contexto de outras disposições constitucionais e legais que asseguram o fundamental direito à vida com todas as garantias que lhe são imanentes.

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  • Direito à saúde

    O presente estudo trata do direito da pessoa humana à saúde como consectário do direito à vida. Analisa a garantia desse direito pelo Estado, por decorrência de convenções internacionais de direitos humanos e normas constitucionais e legais em vigor no Brasil.
    O autor argumenta com a necessidade de atendimento sanitário integral à população, incluindo medidas preventivas, tratamento médico hospitalar e fornecimento gratuito de medicação à pessoa doente.

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  • Dano moral. Conceito e valor para fins de indenização.

    O princípio geral da responsabilidade civil aponta para o dever de indenizar sempre que presentes os elementos caracterizadores do ato ilícito. Seu fundamento está no artigo 159 do Código Civil: ?aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano?

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  • O percurso entre o conflito e a sentença nas questões de família

    Tal qual em outras áreas da relação jurídica, tem sido notável a transmutação de conceitos na órbita da relação familiar, abrangendo o mundo jurídico dos cônjuges, dos companheiros, concubinos, filhos e outros partícipes desse fundamental núcleo de vivência humana. Viu-se alterado o próprio conceito de família, desde a Constituição Federal de 1988. Foram reconhecidas novas formas de entidade familiar, além daquela, tradicional, formada à sombra do casamento.

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  • Responsabilidade do Estado pelo atendimento integral à saúde da pessoa humana

    Para os fins deste estudo, propõe-se demonstrar a relevância do direito à saúde como componente do direito à vida e à subsistência da pessoa humana em condições de dignidade.

    Em se tratando de direito fundamental das pessoas, a saúde deve merecer proteção integral por parte do Estado, mediante assistência que garanta a efetividade daquele direito em todos os planos, sejam preventivos, de manutenção e de recuperação (cura).

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  • Retificação do nome por apelido

    Constitui corriqueiro fato social em certos meios, especialmente em cidades do interior, a troca do nome de registro de uma pessoa por outras designações derivadas do próprio nome (diminutivos ou aumentativos, como Zé, Zézinho ou Tonhão), de características de sua personalidade (exs.: Fujão, Corisco, Fuinha), aparência física (Capitão Gancho, Gigante, Careca) ou acontecimentos ligados de uma ou de outra forma, às vezes de nebulosa origem, à existência do indivíduo.

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  • Ai que saudades do meu latim

    Não faz muito tempo o Latim era disciplina obrigatória no ginásio, com aperfeiçoamento para aqueles que seguiam o curso Clássico. Aprendiam todos a declinar a ?rosa? e o ?qui, quae, quod?. Os mais espertos acompanhavam César na travessia do Rubicão ou chegavam a declamar as catilinárias de Cícero.

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