Publicações Recentes

  • Reconhecimento voluntário de filhos post mortem

    Reconhecimento voluntário de filhos post mortem

    Em recente decisão, relatada pelo Ministro Castro Filho, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o direito de reconhecer voluntariamente o filho é personalíssimo e, portanto, intransmissível ao herdeiros do suposto pai.
    Com efeito, o direito pátrio não contém norma que permita aos sucessores reconhecer a condição de irmão a uma pessoa que o pai, em vida, não reconheceu como filho.

    leia mais →
     
  • Judiciário na era digital: petições pela internet

    Judiciário na era digital: petições pela internet

    Os tribunais superiores já aderiram ao progresso eletrônico. Facilidade para os advogados, que já podem interpor petições ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da via eletrônica com certificação digital.
    É o processo virtual, que certamente virá em breve a ser adotada pelos demais tribunais do país.

    leia mais →
     
  • Mulheres são minoria nos Tribunais Superiores

    Mulheres são minoria nos Tribunais Superiores

    Entre os 65 ministros que compõem a cúpula do Poder Judiciário apenas nove são mulheres. A composição se refere aos quatro tribunais superiores: STF (Supremo
    Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justiça), TST (Tribunal Superior do Trabalho) e TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No Supremo, dos 11 Ministros só há duas mulheres, dentre as quais a Presidente Ellen Gracie.

    leia mais →
     
  • Leis fantasmas povoam o cenário jurídico

    Leis fantasmas povoam o cenário jurídico

    Já se disse que o Brasil é o país dos bacharéis. E por isso mesmo é um país de muitas leis. São mais de 181.000 normas legais, incluindo a Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, decretos e regulamentos.

    Desse enorme volume de regras, apenas um terço está realmente em vigor. O resto é velharia, assombração. Há leis para todos os gostos.

    leia mais →
     
  • Mantenha distância – Justiça proibe marido de se aproximar de ex-mulher

    Mantenha distância – Justiça proibe marido de se aproximar de ex-mulher

    A Justiça gaúcha proibiu um homem, acusado por agressão, de se aproximar em distância inferior a cem metros do local onde trabalha sua ex-mulher. Os desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se basearam no artigo 22 da Lei Maria Penha (Lei 11.340/2006) para fixar a determinação.
    De acordo com o processo, a vítima recorreu à Justiça pedindo a dissolução de união estável e uma liminar para manter o seu marido afastado, no mínimo, cem metros do seu local de trabalho.

    leia mais →
     
  • Parte I – Os Sete Erros Capitais do Direito Sucessório – APAMAGIS

    Dr. Euclides de Oliveira em entrevista para o Frente a Frente com a Justiça.

    leia mais →
     
  • Parte II – Os Sete Erros Capitais do Direito Sucessório – APAMAGIS

    Frente a Frente com a Justiça

    leia mais →
     
  • Alimentos e presunção da necessidade

    Nem é necessário justificar o porquê a Lei de Alimentos (Lei nº 5.578-68 – LA) dispõe de rito especial e procedimento abreviado. A razão está em seu próprio nome: visa a dar cumprimento a direito que necessita de adimplemento imediato, direito que garante a vida, a sobrevivência. Proposta a ação de alimentos, mediante a prova do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar (LA, art. 2º), o juiz estipula, desde logo, alimentos provisórios. As necessidades do autor não precisam ser comprovadas, pois a busca de alimentos é a prova da necessidade de quem os pleiteia. Tanto é assim, que a própria lei impõe a concessão dos alimentos provisórios. A necessidade é presumida. Independente da origem do encargo alimentar, impositiva a concessão de alimentos provisórios, ainda que não requeridos. Trata-se de presunção juris tantum. É o que está dito claramente na lei (art. 4º): Ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

    leia mais →
     
  • Parte Final – Os Sete Erros Capitais do Direito Sucessório – APAMAGIS

    Frente a Frente com a Justiça

    leia mais →
     
  • Modificação de guarda – Desistência da ação

    Recusa do réu deve ser fundamentada e justificada – Processo extinto sem exame do mérito – Hipótese e que eventual julgamento do mérito não importa na coisa material julgada – Possibilidade de ajuizamento de nova demanda – Guarda de fato exercida pela avó materna – Legalização que deve ser objeto de ação própria – Recurso desprovido) –

    leia mais →