Publicações Recentes

  • Direito ao nome

    Publicado na Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo – Editora Revista dos Tribunais, Nova Série – Ano 6 – n. 11 – janeiro-junho – 2003 1. NOME E DIREITOS DA PERSONALIDADE Sinal distintivo da pessoa humana, o nome civil está inserido no contexto dos direitos da personalidade. Trata-se de um sinal identificador do indivíduo dentro da sociedade. O nome interessa não só ao seu titular mas também aos componentes do grupo familiar, tendo reflexos, portanto, em toda a sociedade. Com o nome, a pessoa exercita seus direitos e obrigações na ordem civil, adquire e aliena bens, assume compromissos, presta serviços, constitui sua própria família, forma a sua gens, perpetua-se na extensão dos seus descendentes, deixa sua memória escrita no escaninho da história humana. Por isso é que a pessoa, ao nascer, recebe o nome por que será conhecida, tratada e respeitada durante toda a sua existência, além de lembrada depois da morte conforme as obras praticadas e o rastro de sua jornada na face da terra. 1.1. Noção de direitos da personalidade Como bem sintetizado por R. LIMONGI FRANÇA, as relações jurídicas podem incidir sobre três campos básicos: a) a própria pessoa; b) a pessoa ampliada na família; c) o mundo exterior.

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  • O novo Código Civil na atividade notarial

    Reprodução do Curso
    ?O NOVO CÓDIGO CIVIL NA ATIVIDADE NOTARIAL?
    De 27 de outubro a 03 de dezembro de 2003Realização: Colégio Notarial do Brasil – Seção de São PauloModerador: Dr. Tullio Formicola – Presidente
    Publicado no Jornal do Notário ? Encarte Especial

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  • O novo Código Civil na atividade notarial

    Está de parabéns o Colégio Notarial de São Paulo, por sua diretoria e por todos os seus nobres integrantes, em especial o que se acham presentes para este encontro de estudos.Sabe-se muito bem que a atividade registrária constitui, por suas relevantes e múltiplas funções, um microcosmo do direito, onde se aplicam não só as normas especificas, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, atinente aos Registros Públicos, mas todo o ordenamento civil que se acha intimamente relacionado com aquelas atividades, como no trato da capacidade civil das pessoas, forma e validade dos atos jurídicos, direitos obrigacionais, direitos reais, direito de família e, também, o direito sucessório tanto pela transmissão legítima dos bens do falecido como pela via da disposição testamentária.

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  • Direito de família no novo Código Civil

    Objetiva-se, com o presente trabalho, proporcionar uma visão geral das novas e relevantes questões do Direito de Família, em vista das mudanças ocorridas desde a Constituição Federal de 1988, com o surgimento de novas leis que atendem às mutações econômico-sociais do mundo contemporâneo e sem indisfarçável reflexo nas relações paterno-filiais. Novos tempos, com formidável evolução legislativa a exigir constante atualização dos estudiosos da ciência jurídica.

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  • Direito de família no novo Código Civil

    Objetiva-se, com o presente trabalho, proporcionar uma visão geral das novas e relevantes questões do Direito de Família, em vista das mudanças ocorridas desde a Constituição Federal de 1988, com o surgimento de novas leis que atendem às mutações econômico-sociais do mundo contemporâneo e sem indisfarçável reflexo nas relações paterno-filiais. Novos tempos, com formidável evolução legislativa a exigir constante atualização dos estudiosos da ciência jurídica.

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  • Alimentos: Transmissão da obrigação aos herdeiros

    Certas pessoas estão entre si obrigadas, por imposição da lei, ao dever de assistência material recíproca. Esse dever jurídico de mútua ajuda realiza-se mediante a prestação de assistência direta, com o fornecimento de bens da vida (moradia, vestuário, alimentação etc.) ou de quantia em dinheiro que possibilite a aquisição e fruição de tais bens.

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  • Os operadores do direito frente às questões da parentalidade

    Desde o momento em que se instaura um conflito na comunidade familiar, sem solução dentro no seu âmbito interno, torna-se possível, e muitas vezes necessária, a intervenção do Estado pelos seus agentes responsáveis dentro da órbita do Poder Judiciário e pelos demais partícipes da relação jurídico-processual, com destaques para o representante do Ministério Público, os advogados e os auxiliares do Juízo.

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  • Direito de visitas dos avós aos netos

    Euclides de Oliveira ao discorrer sobre o estreito e natural vínculo de afeição entre os avós e os netos, como parte de uma convivência revestida de carinho e alegrias, afirma Edgard de Moura Bittencourt, com sabedoria e muita sensibilidade humana: “A afeição dos avós pelos netos é a ultima etapa das paixões puras do homem. É a maior delícia de viver a velhice” (Edgard de Moura Bittencourt, Guarda de Filhos, LEUD, SP, 1981, 2ªed, págs. 123 a 124).Nada mais verdadeiro.

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  • Adoção: diferentes espécies mas iguais efeitos

    Nosso ordenamento jurídico contemplava duas formas de adoção:
    a) restrita ou simples, pelo Código Civil de 1916, arts. 368 e seguintes, com aplicação a adotandos maiores de 18 anos;
    b) plena, ou estatutária, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.069/90), aplicável a menor de 18 anos à data do pedido, ou a maior até 21 anos que já estivesse sob a guarda ou tutela dos adotantes.

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  • Regime de bens no casamento

    Substanciais mudanças se observam na regulamentação, pelo novo Código Civil, do regime matrimonial de bens (artigos 1.639 e seguintes).
    Desaparece o regime dotal, que, na realidade, tem sido de mínimo uso entre nós. Permanecem os três regimes tradicionais: comunhão universal, em que se comunicam todos os bens, havidos antes ou depois do casamento (mesmo em casos de doação ou herança); comunhão parcial, em que somente se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante o casamento; e separação de bens, convencional ou obrigatória, em que os cônjuges permanecem com a propriedade exclusiva dos bens adquiridos a qualquer tempo.

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