ALIMENTOS E MAIORIDADE DO FILHO: EXTINÇÃO AUTOMÁTICA?
Há controvérsias na jurisprudência.Depende da situação de cada caso. Se o filho comprovar que ainda estuda, em nível superior, poderá continuar pensionado até os 24 anos. Veja como decidiu o […]
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ALIMENTOS PARA A MULHER – EXONERAÇÃO
Em consonância com o entendimento predominante dos juízes de que a mulher divorciada perde o direito a alimentos do ex-marido quando tenha capacidade para trabalhar, veio a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial n. 1.688.619, em 26 de setembro de 2017. Clique no título para ver a nota completa.
leia mais →AVALIAÇÃO DO RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
As agressões praticadas contra mulheres podem e devem ser evitadas. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça baixou a Resolução n. 284, criando um formulário para avaliar os riscos para […]
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HERANÇA DO CÔNJUGE OU DO COMPANHEIRO: CONCORRÊNCIA COM FILHOS DO FALECIDO
O Código Civil, no artigo 1.832, estabelece o seguinte critério para o cálculo do quinhão da herança do cônjuge ou do companheiro viúvo, quando concorre com descendentes do falecido: valor […]
leia mais →USUFRUTO: Usos, frutos e costumes
O direito de usufruto envolve muitas situações interessantes, nem sempre fáceis de entender. A palavra vem do latim, significando o direito de uso + frutos de um bem, mesmo que […]
leia mais →DIREITO DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO NÃO PERMITE LOCAÇÃO NEM EMPRESTIMO – STJ
Decisão do Superior Tribunal de Justiça nega ao companheiro viúvo o direito de alugar ou de emprestar imóvel no qual tenha o direito de habitação fundado no artigo 7º, § […]
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Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
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Adoção sem cadastro – guarda provisória
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu de recurso do Ministério Público de Santa Catarina em face de decisão do Tribunal de Justiça deste Estado, que havia mantido a guarda provisória de uma menor por um casal sem regular ordem de adoção.
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Criança e adolescente: lei combate a pedofilia e a pornografia infantil
A Lei n° 11.829, de 25/11/2008, altera substancialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13/7/1990, visando reforçar o combate à pedofilia e à pornografia infantil , principalmente na internet. As mudanças ocorrem na esfera penal, com a tipificação de diversas práticas abusivas e penas severas aos infratores.
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STJ decide que seguro e acidente do trabalho não entram na partilha de bens do casal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na dissolução de uma sociedade conjugal ou de união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações recebidas a título personalíssimo.
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Salienta o acórdão que, na dissolução de uma sociedade conjugal ou de união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros. -
Agora é súmula: bem de família abrange imóvel de pessoa solteira
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 364, do seguinte teor:
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“O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”
Geralmente se entende como entidade familiar o agrupamento formado por um casal, com ou sem filhos. -
Guarda compartilhada
Entrevista de Euclides de Oliveira à Jornalista Luciana Mazza, para a revista Eclésia.
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Atrasar pensão pode até sujar nome
Decisão do TJ-PE permite protesto em cartório; em 72 h, ficha no SPC
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Pai ou mãe inadimplente com pensão alimentícia pode ter o nome sujo nos serviços de proteção ao crédito, caso não pague ou justifique a dívida em 72 horas depois do protesto, além do já existente risco de prisão. -
Presidente Rodrigo dá respostas a críticas ao Estatuto das Famílias
A respeito de artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, de 9 de setembro de 2008, subscrito por Carlos Alberto Di Franco, “Cerco à família”, com injustas críticas […]
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Mulher traída ganha indenização da amante do ex-marido em Goiânia
Justiça concedeu pouco mais de R$ 31 mil para uma professora. Decisão ocorreu em 1ª instância e amante pode recorrer.
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Uma mulher traída conseguiu na Justiça de Goiânia o direito de receber da amante do seu ex-marido uma indenização de pouco mais de R$ 31 mil por danos morais. A decisão é da primeira instância e a amante, portanto, ainda pode recorrer. -
Dívida de alimentos pode ser protestada
Teve ampla repercussão na mídia a decisão do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Pernambuco formalizada através do Provimento 03/2008 , possibilitando que devedores de pensão alimentícia tenham seus nomes apresentados pelos credores em cartórios de protestos com graves conseqüências, como a inclusão do inadimplente no cadastro negativo do Serviço de Proteção ao Crédito, além de restrições de acesso a operações bancárias.
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