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  • Guarda de Filhos e Casos Recentes – TV Justiça – Parte 1/4

    O programa Trocando Ideias discute a guarda de filhos. No estúdio, Mirella Consolini recebe Euclides de Oliveira, advogado de família, desembargador aposentado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) de São Paulo. Participam com depoimentos Dayse Franco Bernardi, psicóloga jurídica, mestre em Psicologia Social e coordenadora do curso de especialização em Psicologia Jurídica do Instituto Sedes Sapientiae; e Daniel Ogando, representante do PaiLegal.net.

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  • Assistência de advogado ou de defensor público nas escrituras de separação, divórcio e inventário

    Assistência de advogado ou de defensor público nas escrituras de separação, divórcio e inventário

    Antigamente se dizia que “casar é fácil, descasar é que são elas”. Não é mais assim. Separação, divórcio e inventário tiveram seus procedimentos facilitados desde a edição da lei 11.441/2007. Antes só podiam ser realizados por processo judicial, com todo o formalismo e demora da burocracia forense. A facilitação veio com a permissão de escritura pública para aquelas formas de dissolução da sociedade conjugal e de partilha de bens da herança. Ou seja, não é mais preciso ir ao Fórum (Juiz), basta procurar o Cartório de Notas (tabelião).

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  • Guarda de Filhos e Casos Recentes – TV Justiça – Parte 2/4

    O programa Trocando Ideias discute a guarda de filhos. O tema tem ganhado destaque na mídia a partir de casos como o do garoto Sean Goldman (cuja guarda é motivo de batalha judicial entre o pai americano e o padrasto brasileiro, desde a morte da mãe em 2008) e, mais recentemente, o caso dos filhos do cantor Michael Jackson (será decidido se ficarão com a avó materna ou com a mãe biológica). No estúdio, Mirella Consolini recebe Euclides de Oliveira, advogado de família, desembargador aposentado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) de São Paulo. Participam com depoimentos Dayse Franco Bernardi, psicóloga jurídica, mestre em Psicologia Social e coordenadora do curso de especialização em Psicologia Jurídica do Instituto Sedes Sapientiae; e Daniel Ogando, representante do PaiLegal.net (Jul/2009).

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  • Guarda de Filhos e Casos Recentes – TV Justiça – Parte 3/4

    O programa Trocando Ideias discute a guarda de filhos. O tema tem ganhado destaque na mídia a partir de casos como o do garoto Sean Goldman (cuja guarda é motivo de batalha judicial entre o pai americano e o padrasto brasileiro, desde a morte da mãe em 2008) e, mais recentemente, o caso dos filhos do cantor Michael Jackson (será decidido se ficarão com a avó materna ou com a mãe biológica). No estúdio, Mirella Consolini recebe Euclides de Oliveira, advogado de família, desembargador aposentado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) de São Paulo. Participam com depoimentos Dayse Franco Bernardi, psicóloga jurídica, mestre em Psicologia Social e coordenadora do curso de especialização em Psicologia Jurídica do Instituto Sedes Sapientiae; e Daniel Ogando, representante do PaiLegal.net (Jul/2009).

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  • Guarda de Filhos e Casos Recentes – TV Justiça – Parte 4/4

    O programa Trocando Ideias discute a guarda de filhos. No estúdio, Mirella Consolini recebe Euclides de Oliveira, advogado de família, desembargador aposentado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) de São Paulo. Participam com depoimentos Dayse Franco Bernardi, psicóloga jurídica, mestre em Psicologia Social e coordenadora do curso de especialização em Psicologia Jurídica do Instituto Sedes Sapientiae; e Daniel Ogando, representante do PaiLegal.net (Jul/2009).

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  • Lei nº 11.924/2009 – enteado pode usar o nome do padrasto

    Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009, permite o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madastra.

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  • Adoção, ato de amor incondicional, deve ser facilitada

    Adoção, ato de amor incondicional, deve ser facilitada

    Milhares de crianças em situação de abandono aguardam adoção para que se integrem na família e na sociedade.
    Segundo dados do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), divulgados no site do Superior Tribunal de Justiça, cerca de 80 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos, e cerca de oito mil delas estão em condições de serem adotadas. Sem falar no grande número de marginalizados que vivem pelas ruas, mendigando ou como pequenos infratores.

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  • Quem é meu pai?

    Quem é meu pai?

    Dentre os conflitos de ordem familiar, certamente não haverá processo mais complexo e doloroso que o da disputa judicial sobre a guarda de filhos menores. Casos dessa natureza, decorrentes da separação dos pais, exigem uma investigação criteriosa que leve em conta não só o direito inerente ao vínculo da paternidade e da maternidade, mas, sobretudo, os reais interesses do próprio filho, enquanto criança ou adolescente.

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  • Registro de nascimento: STJ autoriza retificação do nome materno

    Registro de nascimento: STJ autoriza retificação do nome materno

    O nome civil da pessoa é seu elemento identificador na sociedade. Trata-se de direito de personalidade, assim expresso no artigo 16 do Código Civil brasileiro. Sua alteração somente é possível mediante autorização judicial, quando a lei o permita. São exemplos de justificação de alteração do registro os casos de sua elaboração com erro ou falsidade, ou quando exponha o portador a ridículo (LRP, art. 57). Também se admite a adoção do apelido da pessoa ou do nome de uso em seu meio familiar e social (LRP, art. 58). Nos últimos tempos, tem ocorrido autorização de mudança do prenome de transexuais, para correspondência à sua verdadeira identidade sexual.

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  • Lei n 11.804/08 – Lei dos alimentos gravídicos

    LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

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