Adoção: diferentes espécies mas iguais efeitos

Euclides Benedito de Oliveira

Nosso ordenamento jurídico contemplava duas formas de adoção:

a) restrita ou simples, pelo Código Civil de 1916, arts. 368 e seguintes, com aplicação a adotandos maiores de 18 anos;

b) plena, ou estatutária, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.069/90), aplicável a menor de 18 anos à data do pedido, ou a maior até 21 anos que já estivesse sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Os procedimentos eram diferentes: escritura pública, para os maiores, ou processo judicial (Juízo da Infância e da Juventude), para os menores. Mas os efeitos da adoção deveriam ser os mesmos, não importa a idade do filho adotado, em vista do princípio constitucional da igualdade dos filhos.[1]

Pelo regime do Código de 16, admitia-se adoção por pessoa solteira ou casada há mais de cinco anos (art. 368). Não havia previsão para adoção por concubinos ou atuais companheiros, de modo que, vivendo nessa situação, o interessado somente poderia adotar sozinho, e não em conjunto com o seu parceiro de vida familiar.

Diversamente, no regime do ECA, existia a possibilidade de adoção por ambos os cônjuges ou “concubinos”, desde que um deles tivesse completado 21 anos de idade, comprovada a estabilidade da família e respeitada a diferença de idade de 16 anos entre o adotante e o adotando (art. 42, §§ 2.º e 3.º). Note-se a impropriedade do termo “concubinos”, em vez de companheiros ou conviventes, como seria adequado, porém explicável por ser, o ECA, lei anterior à normatização da união estável, prevista no art. 226, § 3.º, da Constituição Federal de 1988.

A mesma lei permitia, ainda, adoção conjunta pelos separados judicialmente ou divorciados, contanto que acordassem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência com o adotando tivesse sido iniciado na constância da sociedade conjugal (art. 41, § 4o). Por analogia, entendia-se que, nas mesmas circunstâncias de início da convivência durante a união estável, seria possível adoção por ex-companheiros, em hipóteses de dissolução da vida em comum.

Com o NOVO CÓDIGO CIVIL, Lei 10.406, de 10.1.02 (vigente desde 11 de janeiro de 2003), resta unificada a disciplina da adoção, que se aplica a todas as pessoas, sem distinção de idade. Uno também passa a ser o modo de adotar, com assistência efetiva do Poder Público e mediante sentença constitutiva em processo judicial.

A idade mínima para o adotante passa a ser de 18 anos, novo patamar da capacidade plena. Mas continua a natural exigência de que ele seja pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado para que se justifique a perfilhação adotiva.

A adoção por duas pessoas pressupõe que sejam marido e mulher, ou companheiros em união estável. A exceção fica com os divorciados e separados judicialmente, que poderão adotar em conjunto contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência (exigido para menores) tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal. A mesma concessão, embora não prevista no Código, deve estender-se aos ex-companheiros se iniciada a convivência familiar do adotando antes de dissolvida a união estável.

Continua possível a chamada adoção unilateral, que se dá por parte de um dos cônjuges ou companheiros relativamente ao filho do outro. Nesse caso mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes.

São amplos e irrestritos os efeitos da adoção, determinando a plena integração do filho adotivo na família do adotante. Por isso a adoção desliga o adotado de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento.

Continua sob a égide de legislação especial a adoção por estrangeiros, conforme dispõe o artigo 1.629 do vigente Código Civil. Subsistem nessa esfera, portanto, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90, artigos 51 e 52).

——————————————————————————–

[1] A isonomia decorre do disposto no artigo 227, § 6o, da Constituição Federal de 1988. Assim, todos os filhos, havidos ou não do casamento, de origem biológica ou por adoção, têm os mesmos direitos e qualificações na ordem jurídica, sem que possível distinção pela sua origem.

 

Palavras-chave: ,

 

Mais textos em FAMÍLIA

 
 

Compartilhe este texto



 
 
 
 

Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *