O percurso entre o conflito e a sentença nas questões de família

Euclides Benedito de Oliveira

1. MUDANÇAS NO DIREITO DE FAMÍLIA

Tal qual em outras áreas da relação jurídica, tem sido notável a transmutação de conceitos na órbita da relação familiar, abrangendo o mundo jurídico dos cônjuges, dos companheiros, concubinos, filhos e outros partícipes desse fundamental núcleo de vivência humana. Viu-se alterado o próprio conceito de família, desde a Constituição Federal de 1988. Foram reconhecidas novas formas de entidade familiar, além daquela, tradicional, formada à sombra do casamento.

A união estável entre homem e mulher, antes marginalizada na figura do concubinato, passou a ser respeitada como ente familiar digno de proteção do Estado (CF 88, art. 226, § 3o). O mesmo se deu com a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, a chamada família monoparental (CF 88, art. 226, § 4o).

São todas espécies de “família natural”, a que se acrescem, ainda, as modalidades de “família substituta” previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, por guarda, tutela ou adoção (Lei 8.069/90, art. 28).A par disso, deu-se a revalorização da família e dos seus componentes humanos, em atenção ao princípio basilar de respeito à dignidade da pessoa. Daí a consagração da igualdade de tratamento entre homem e mulher, assim como a igualação de direitos entre os filhos, não importa sua origem (CF 88, arts. 226, § 5o e 227, § 6o).

Ao reforço do ente familiar adveio, em contraponto, a facilitação nos desates da vida em comum, desde a introdução do divórcio (Emenda Constitucional 9, de 28.6.77, alterando o art. 175 da Emenda Constitucional 1/67; e Lei 6.515, de 26.12.77, denominada “Lei do Divórcio”), antes restrito e depois ampliado em sua casuística e requisitos (CF 88, art. 226, § 6o).

Essa nova situação jurídica, natural decorrência das profundas mutações sócio-culturais do último século, trouxe ao Judiciário um sensível aumento de demandas buscando soluções a divergências no reconhecimento das novas entidades familiares e dos direitos assegurados aos seus integrantes. Igualmente cresceu o litígio no campo do reconhecimento da filiação, pela abertura de sua possibilidade jurídica, afastadas as antigas restrições quanto aos filhos havidos fora do casamento.

Sem falar nos inúmeros processos de dissolução da sociedade conjugal, término do casamento, extinção da união estável e de outras formas de convivência entre pessoas por decorrência de vínculos afetivos, abrangendo mesmo as uniões homossexuais.

2. QUESTÕES DE FAMÍLIA

Quando se fala em “questões de família” logo se imaginam as difíceis querelas entre os cônjuges visando a separação judicial e o divórcio. São as mais comuns, mas não as únicas ou as mais importantes.

Outras questões se relacionam ao mesmo tema, no amplo espectro das correlatas “ações de estado” (pertinentes ao estado civil das pessoas). Dizem respeito ao casamento (inexistência, anulação e nulidade), filiação (reconhecimento, investigação, contestação ou negatória da paternidade), adoção, tutela, curatela, alimentos, guarda de menores, reconhecimento e extinção da união estável, etc..

Para o exame dessas relevantes questões, que envolvem aspectos emocionais e afetivos de profunda repercussão no mundo íntimo das pessoas envolvidas, deve estar preparado o Juiz de família, com disposição para ouvir e até mesmo orientar as partes no seu caminho de redenção da vivência familiar ou do encontro de uma vereda pessoal que lhes resguarde a própria dignidade e ventura.

Nem sempre, contudo, estará o Juiz em condições de assim agir. Impede-o a reconhecida pletora dos serviços judiciários. Pode ocorrer, também, a falta de treinamento específico ou mesmo de vocação para conciliar. Demais disso, o magistrado pode acautelar-se nas suas colocações para não ser interpretado como parcial. Faltará, ainda, ambiente menos descontraído, ante a solenidade da Corte, para que as partes se livrem dos arreceios naturais em se abrir perante estranhos.

Sem falar nos rancores mal contidos e até mesmo nos propósitos de vingança que não raro insuflam os ânimos dos litigantes. Postado em meio a essa formidável arena, muitas vezes se vê impotente o juiz para um encaminhamento bem sucedido de solução amigável. Mandará seguir o processo com sua regular instrução, para proferir final veredicto que dificilmente trará contento a ambas as partes. Decisão de força, a resultar no encerramento meramente formal do processo, mas com litigiosidade latente, a remanescer ou renascer dentro em pouco, visualizada em intermináveis recursos, difíceis medidas de execução e sofridas ações revisionais.

Em meio ao vendaval jurídico-forense, o triste espetáculo de famílias desagregadas, homem e mulher sob descontrole emocional e desarvorados quanto ao seu futuro, os filhos, maiores vítimas dessa verdadeira tragédia, infelicitados pelo trauma da agoniante disputa ao seu redor. A enormidade da tarefa judicante, em tais circunstâncias, leva o magistrado a buscar apoio em outras áreas do conhecimento.

Ordenamento jurídico mesclado à ciência da alma humana e dos efeitos no núcleo social, é o que se propõe. Psicologia e Sociologia, informando a aplicação do Direito, com tratamento multidisciplinar abrangendo, no aparelho judiciário, os laudos técnicos de psicólogo e de assistente social. Esse trabalho conjunto, que na prática já se exercita nos casos de maior dificuldade de julgamento, teve sua importância enfatizada por ANTONIO CEZAR PELUSO, em candente observação: “Já ninguém é dono de verdades absolutas. De modo que tentar compreendê-lo em estado de sofrimento, como costuma apresentar-se aos profissionais do Direito, nos conflitos que lhe vêm da inserção familiar, é tarefa árdua e, para usar de paradoxo, quase desumana, porque supõe não apenas delicadeza de espírito e disposição de ânimo, mas preparação intelectual e técnica tão vasta e apurada que já não entra no cabedal pretensioso dalgum jurista solitário”.

3. MECANISMOS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DOS CONFLITOS

A esse notável crescimento de demanda de uma solução judiciária, como tem respondido o Estado-Juiz? Nem sempre a contento. Afora as dificuldades inerentes às novas questões atinentes ao grupo familiar, subsiste o crônico emperramento da máquina judiciária por falta de estrutura e de recursos indispensáveis ao seu melhor desempenho.

A situação de insuficiência da resposta estatal torna mais evidente a necessidade da busca de novos mecanismos de solução das controvérsias, tanto nas relações de cunho familiar como em outras áreas da vivência humana, abrangendo litígios patrimoniais, penais, trabalhistas, fiscais etc..

Tem se preocupado, o legislador brasileiro, na criação de instrumentos hábeis à solução extrajudicial dos conflitos ou a finalização de lides judiciais por via de consenso dos próprios interessados. Nesse sentido, apontam-se como relevantes a Lei 9.307, de 23.9.96, que deu novo tratamento jurídico ao instituto da arbitragem, e a Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2001, que instituiu as Comissões de Conciliação Prévia, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho.

A conciliação também foi cuidada com ênfase na Lei 9.099, de 26.9.95, que dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais.No campo específico das questões de família, mais avulta a imperiosidade de uma fase conciliatória dos lamentáveis desencontros que, por causas imprevisíveis porém recorrentes, assolam a vida do casal, dos filhos ou de terceiros que acabam sendo atingidos pela ruína do ente familiar.

Sem pretender esgotar a casuística, enumeram-se os seguintes dispositivos legais tendentes a esse propósito conciliador como solução dos conflitos trazidos a Juízo:

– Lei 968, de 10.12.49: fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de “desquite litigioso” (agora “separação judicial litigiosa”) e de alimentos, inclusive os provisionais;

– Código de Processo Civil, arts. 125, inc. IV: compete ao juiz, na direção do processo, “tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes”;

– Código de Processo Civil, art. 331: na fase de saneamento do processo, para as hipóteses que não comportem julgamento antecipado e versem sobre direitos disponíveis, será designada “audiência de conciliação”;

– Código de Processo Civil, art. 447, parágrafo único: “em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação”;

– Código de Processo Civil, art. 1.122: o juiz ouvirá os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, ou do divórcio consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da manifestação de vontade;

– Lei 6.515/77, de 26.12.77 (Lei do Divórcio), art. 3o, § 2o: como fase preliminar da ação de separação judicial, “o juiz deverá promover todos os meios para que as partes se reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, reunindo-as em sua presença, se assim considerar necessário”.

– Lei 5.478, de 25.7.68 (Lei de Alimentos), arts. 9o e 11, parágrafo único: determina a proposta de conciliação no início e sua renovação no final da audiência de instrução e julgamento.

4. CONCILIAÇÃO NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO E EM OUTRAS AÇÕES DE FAMÍLIA

A Lei 6.515/77, ao disciplinar os procedimentos de separação judicial e divórcio, estabelece fase obrigatória de conciliação do casal, repisando norma que já fora prevista na Lei 968/49.

4.1. Conciliação na separação consensual

Na separação consensual é prevista audiência prévia dos requerentes sobre os motivos do pedido e as consequências de sua manifestação de vontade (art.1.122 do CPC). Dupla a finalidade da audiência: 1ª) obter a reconciliação do casal, para fins de preservação da unidade familiar – então, ficará prejudicado o pedido, determinando-se o seu arquivamento; 2ª) verificar se os requerentes estão firmes no seu propósito de separação, sendo indagados sobre os motivos e as consequências de sua manifestação de vontade.

Se inviável a reconciliação, convencendo-se o juiz de que as partes, livremente e sem hesitações, desejam a separação, mandará reduzir a termo as declarações, para subsequente homologação, ouvido o Ministério Público. Em caso contrário, marcará nova data, com 15 a 30 dias de intervalo, para ratificação do pedido.

Ocorrendo a reconciliação do casal, seja na audiência preliminar ou a qualquer tempo antes da sentença de separação, o juiz extinguirá o processo pela perda de seu objeto.

O processo de separação corre em segredo de justiça (art. 155, II do CPC), isto é, sem a presença de estranhos e a portas fechadas. Na fase de conciliação, vai-se além.

Numa primeira fase, a audiência é reservada, contando somente com o juiz e as partes, primeiro isoladamente, e depois em conjunto. O juiz indagará dos motivos da separação e alertará os separandos sobre as consequências do ato. Tentará a reconciliação ou, na impossibilidade, a conversão da separação litigiosa em amigável.Nesse primeiro momento, não estarão presentes os advogados, o representante do Ministério Público, nem o escrivão. É para que os litigantes se sintam à vontade, sem constrangimentos ou pressões externas. Havendo conveniência, as partes serão ouvidas também em conjunto. A providência é de grande utilidade, especialmente quando haja possibilidade de acordo, cujos termos haverão de ser discutidos mediante propostas e contrapropostas.

Na sequência, se os cônjuges pedirem, os advogados deverão ser chamados a assistir aos entendimentos e deles participar (art. 3º, § 3º, da Lei 6.515/77). A presença do Promotor de Justiça, embora não necessária (pois bastará seu parecer final), será de grande valia no encaminhamento da solução.O não comparecimento de qualquer das partes resultará em prejuízo da audiência.

O processo terá sequência com o prazo de resposta a partir da citação, ou, se efetuada anteriormente, desde a frustrada tentativa de conciliação. O roteiro previsto na lei admite contornos, ao prudente arbítrio do juiz, para que se alcance a finalidade última, da reconciliação ou de acertamento quanto a eventual dissenso nas cláusulas do acordo de separação.

Muitas vezes será de conveniência interromper a ouvida das partes para convocação dos advogados, colhendo-se deles sugestão para o deslinde de ponto em aberto. Igualmente útil será a presença do Ministério Público, quando tenha impugnado alguma disposição. Possível e recomendável, em situações de encaminhamento mais difícil, suspender a audiência e colher subsídios técnicos de psicólogo ou de assistente social de confiança do Juízo, para melhor pesquisa das circunstâncias peculiares ao caso.

4.2. Conciliação na separação litigiosa

A ação de separação judicial litigiosa demanda uma fase preliminar de audiência das partes, objetivando sua reconciliação, em preservação do casamento. Não sendo alcançado esse objetivo principal, a audiência toma o rumo da conciliação, isto é, composição amigável, acordo quanto aos termos da separação, transformando-a de litigiosa em consensual.

Essa audiência preliminar revela-se da maior importância, em cumprimento ao ritual conciliatório previsto no art. 3o, § 2o, da Lei 6.515/77.Não intervêm os advogados, nessa fase preliminar de ouvida das partes. Depois, conforme está no § 3º do mesmo artigo, se os cônjuges pedirem (ou se o juiz entender conveniente), os advogados serão chamados a assistir aos entendimentos e deles participar.

Nada impede, porém, que o juiz consulte previamente os procuradores das partes sobre a possibilidade de conciliação, de modo a facilitar o encaminhamento de solução amigável. Providência desse tipo não só valoriza o profissional, como permite ao juiz obter valiosa contribuição por parte de quem conhece mais profundamente o problema das partes e tem condições de indicar meios para eventual conciliação.

4.3. Conversão da separação litigiosa em separação consensual ou em divórcio consensual

Consumado o acordo na audiência de conciliação, será tomado por termo no mesmo ato, aproveitando-se o processo de separação judicial litigiosa para sua conversão em separação consensual, observado o requisito de dois anos de casamento.

De igual forma, admite-se a conversão da separação litigiosa em divórcio consensual, desde que satisfeito o requisito do prazo de separação de fato por dois anos consecutivos.Antigas controvérsias sobre a autonomia dos pedidos e o interesse em preservar a separação consensual dos motivos alinhados na ação litigiosa, resultaram vencidas pelo texto do atual CPC, art. 1.123, a permitir que as partes, a qualquer tempo, no curso do “desquite litigioso” (leia-se “separação judicial”), lhe requeiram a conversão em “desquite por mútuo consentimento” (leia-se “separação judicial por mútuo consentimento”), observado o disposto no art. 1.121 e na primeira parte do § 1º do art. 1.122.

A conversão pode ocorrer a qualquer tempo. Se frustrada a tentativa inicial de conciliação, haverá novo momento para acordo na audiência de instrução e julgamento, ou quando o juiz, por entender conveniente, chamar as partes a juízo (art. 447 do CPC). Fora disso, as partes poderão peticionar através de seus advogados, oferecendo os termos da composição a que tenham chegado. Marido e mulher serão ouvidos pessoalmente pelo magistrado, na forma e para os fins previstos no art. 1.121 do CPC, com eventual repetição do ato, caso se mostrem indecisos, lavrando-se termo próprio e colhendo-se parecer do Ministério Público, para a subsequente decisão homologatória do pedido.

Em respeito ao sigilo, recomenda-se o desentranhamento da inicial e da contestação, bem como dos respectivos documentos relacionados aos motivos que informam o pedido de separação litigiosa, e sua entrega aos interessados, para evitar que permaneçam de mistura com a petição de separação amigável por conversão nos mesmos autos.

4.4. Conciliação nas ações de divórcio

A lei exige prévia audiência conciliatória apenas nas ações de separação judicial. Não menciona as ações de divórcio, seja direto ou por conversão, talvez pelo fato de que, nesta, já houve anterior proposta de conciliação na ação de separação e, na outra, basta a prova do prazo de dois anos de separação fática.Nas ações de divórcio consensual, porém, é de rigor a prévia audiência das partes para ratificação do pedido, quando se dará a tentativa de conciliação (Lei 6.515/77, art.40, § 2º, com remessa ao disposto nos artigos 1.120 a 1.124 do CPC).Mesmo nos processos de divórcio litigioso, havendo pendência sobre questões disponíveis, tais como guarda de filhos e alimentos, ou partilha a ser resolvida, será de todo recomendável a fase preliminar de conciliação para tentativa de solução amigável, em face das regras processuais ditadas nos arts. 331 e 447 do CPC.

4.5. Reconciliação após a separação – restauração da sociedade conjugal

A separação judicial, seja consensual ou litigiosa, admite reconciliação a todo tempo, para restabelecimento da sociedade conjugal nos termos em que fora constituída (art. 46 da Lei 6.515/77). Não se trata da simples reconciliação de fato, a caracterizar união estável e possíveis direitos de cunho societário. Para que o casamento se restabeleça, a lei exige formalidade perante o juiz onde decretada a separação. Faz-se por requerimento nos próprios autos da separação, sendo reduzido a termo assinado pelas partes, ou por procurador com poderes especiais.

Colhida manifestação do Ministério Público, o Juiz homologará por sentença o pedido, determinando seja averbada a reconciliação no registro civil (art. 29, § 1º, “a”, c.c. os arts. 100 e 101 da Lei 6.015, de 31.12.73).Tendo havido partilha de bens imóveis ou direitos reais sujeitos a registro, essencial, também, a averbação da sentença de separação e da subsequente conciliação do casal no Registro de Imóveis (art.167, II ns. 14 e 10, da Lei 6.015/73). No divórcio com sentença definitiva mostra-se impossível a restauração do casamento pela reconciliação dos divorciados, uma vez que extinto o vínculo conjugal.

O restabelecimento da união somente será possível mediante novo casamento (art. 33 da Lei 6.515/77), com faculdade de opção por regime de bens diverso do adotado no anterior casamento.4.6. Conciliação em outras ações de famíliaNa ação especial de alimentos, que se rege pela Lei 5.478/68, é obrigatória a presença de autor e réu na audiência de conciliação (art. 6o). O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, enquanto a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7o).

A tentativa de acordo se dá no início da audiência de instrução e julgamento, logo após a contestação (art. 9o) e deve ser renovada após o encerramento das provas e as alegações finais (art. 11, parágrafo único).Não há previsão legal específica para a fase conciliatória no procedimento das medidas cautelares (arts. 796 e seguintes do CPC). Muitas se relacionam a questões de família, como a separação de corpos, os alimentos provisionais, a busca e apreensão, o arrolamento de bens, etc.. Servem de preparação à ação principal, de separação, divórcio ou anulação de casamento. Aplicam-se a tais procedimentos as regras gerais do Código de Processo Civil que autorizam o juiz a promover, a qualquer tempo, a tentativa de conciliação das partes (arts. 125 e 447, parágrafo único).

5. UM NOVO CAMINHO: A MEDIAÇÃO

Ao dispor que o juiz deve “promover todos os meios para que as partes se reconciliem ou transijam”, a Lei 6.515/77 (art. 3o, § 2o) abre campo a outros modos de encaminhamento de uma solução amigável judicial ou extrajudicial.

Dentre esses recursos se situa a mediação, a ser exercida por terceira pessoa, que seja aceita ou escolhida pelas partes interessadas, cabendo-lhe ouvir e orientar os separandos com o propósito de permitir que, de modo consensual, solucionem seus conflitos na órbita familiar: será uma reconciliação do casal em litígio; ou possível conversão da separação litigiosa em amigável.

No relacionamento com os filhos, o possível acertamento das responsabilidades de custódia, guarda conjunta, regime de visitas… Ainda, na discussão quanto ao pensionamento, viabilização da quantia devida, acerto de pensões em atraso, etc..

Não confundir mediação com arbitragem. Uma e outra têm como causa os interesses contrapostos de duas ou mais partes. Na arbitragem, contudo, as partes submetem a solução do conflito a um terceiro, que hajam escolhido para análise e decisão do mérito de suas respectivas pretensões. Diversamente, na mediação, são os litigantes que se responsabilizam pela solução, contando com a ajuda do mediador que se coloca em posição totalmente neutral.

Também distingue-se a mediação da conciliação, muito embora esta possa ou deva naturalmente surgir como conseqüência daquela. Mas não basta o simples acordo ou transação, em que as partes se fazem mútuas concessões, fazendo extinguir obrigações nos moldes do artigo 1.025 do Código Civil.

A mediação vai mais longe, à procura das causas do conflito, para sanar o sofrimento humano que daí se origina ao casal e aos seus descendentes. O objetivo é evitar a escalada do conflito familiar que nem sempre se extingue com o mero acordo imposto de cima para baixo. Por meio das sessões de mediação, chama-se o casal à responsabilidade pelo reencontro, a fim de que se preserve a convivência, se não da sociedade conjugal, de pessoas separadas que sejam conscientes dos efeitos que inexoravelmente advêm da sociedade desfeita.

Em especial, quando há filhos menores envolvidos no litígio familiar, o intuito mediador diz com a indispensável mantença dos vínculos de co-parentalidade, para resguardo do bem-estar geral.

Em suma, o que se almeja é a salvaguarda dos direitos fundamentais de dignidade das pessoas humanas envolvidas num ambiente de conflito familiar, e isso somente é possível quando chegam todos a um consenso sobre o novo caminho a seguir diante da nova realidade nas esferas do comportamento pessoal e social de cada um dos envolvidos.

Contra a lógica da força, advinda de uma solução ditada por sentença judicial, e quando impotente a lógica da conciliação, advinda de acordo sem enfrentar nem prevenir suas causas mais profundas, surge a lógica da mediação, que busca o ponto de equilíbrio, mediante o auxílio de terceira pessoa, para que as próprias partes, conscientes e responsáveis, encontrem uma solução que lhes garanta condições para projeção de um futuro saudável e feliz.

5.1. Projeto de lei sobre mediação

Tramita no Congresso o projeto de lei n. 4.287, de 1998, subscrito pela Deputada ZULAIÊ COBRA RIBEIRO, institucionalizando e disciplinando a mediação como método de prevenção e solução consensual dos conflitos.

Seu artigo 1o define mediação como atividade técnica exercida por terceira pessoa (o mediador), escolhida ou aceita pelas partes interessadas, que as escuta e orienta com o propósito de permitir que as próprias partes, de modo consensual, previnam ou solucionem seus conflitos.

A mediação, nos termos do projeto, pode ser judicial ou extrajudicial, a versar sobre todo o conflito ou parte dele. Admite-se em Juízo, desde que proposta a ação, no início ou durante seu curso, suspendendo-se o processo para esse fim.

Cumprida a atividade mediadora e chegando as partes a um acordo, segue-se a homologação judicial, para que a sentença sirva de título executivo. Também pode ocorrer a mediação em caráter preventivo, antes da instauração do processo, desde que requerida ao juiz a nomeação de mediador.

Ainda, segundo anotado no projeto, a mediação não se restringe às questões de família. Sua aplicação, ainda que em caráter facultativo, estende-se a “toda a matéria que admita a conciliação, reconciliação, transação, ou acordo de outra ordem, para os fins que consinta a lei civil ou penal” (art. 1o, par. único).

5.2. Proposta de novo projeto de lei sobre mediação

Paralelamente, acha-se em preparo, não ainda em fase de projeto de lei, um estudo-proposta de normatização da atividade mediadora, porém mais direcionado a questões patrimoniais.

Nos termos dessa proposta, mediação seria “um mecanismo alternativo e consensual de solução de controvérsias que tem como objetivo pacificar os contendores através da atuação de um mediador”. São previstas duas modalidades de mediação: a prévia e a incidental.

A primeira, de caráter facultativo, é requerida ao juiz antes da instauração do processo. A segunda dá-se, obrigatoriamente, logo após a distribuição do feito, com ressalva para certos tipos de ação.

Enseja críticas essa proposta de um novo projeto de lei sobre mediação, pela sua inspiração de cunho meramente patrimonial, buscando simplesmente o fim do litígio pela atuação do mediador, sem chegar às raízes mais profundas do conflito e não se preocupando com o encontro da solução pelos próprios litigantes.

Demais disso, exclui do rol de questões sujeitas à mediação incidental obrigatória, dentre outras, as “ações de estado”, nelas abrangidas as diversas espécies de ações do Direito de Família.

Quadra reparo, ainda, a exigência de que o mediador seja obrigatoriamente um advogado, em menosprezo à importante atuação de outros especialistas, tais os psicólogos e assistentes sociais, de intervenção mais que necessária nas intrincadas ações de natureza familiar.

Superior e mais consentânea com as peculiaridades do processo, nesse aspecto, a disposição do projeto de lei 4.827/98, que admite como mediador “qualquer pessoa capaz e que tenha formação técnica ou experiência prática adequada à natureza do conflito”.

6. CONCLUSÃO

As questões de família exigem que a mediação, assim como a própria atividade primária de conciliação pelo juiz, tenham como apoio o estudo interdisciplinar, com o concurso de advogados, psicólogos e assistentes sociais, além do obrigatório parecer do representante do Ministério Público.

Pode dar-se, como já referido, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda mesmo na fase recursal, ou na executória, quando surjam dificuldades, por exemplo, no pagamento das pensões, na partilha dos bens ou na realização das visitas aos filhos.Destacando a importância do tema, observa ÁGUIDA ARRUDA BARBOSA que a mediação pode ser utilizada mesmo antes da lei que a regulamente, pois, além do citado art. 3o, § 2o, da Lei 6.515/77, persistem diversos outros dispositivos, em especial o art. 331 do CPC, a prever necessidade de audiência de conciliação como forma de aproximação das partes.

Deixa assente que “o juiz está, assim, não só autorizado, mas obrigado a recomendar a mediação aos litigantes, pois o dever de não ingerência nas relações privadas cessa no momento preciso onde nasce o risco de não assistência”.

E ainda sugere que “o juiz, assim como os advogados das partes, deverão ter o mínimo de conhecimento de mediação, para agregar uma função mediadora aos seus respectivos papéis”. Por esse instrumento da mediação familiar possibilita-se um enriquecimento da prestação jurisdicional, para que seja mais eficaz e justa, em respeito à liberdade individual dos litigantes e à sua dignidade como pessoas humanas necessitadas de apoio e ajuda na situação de risco em que se encontram.

São Paulo, 30.1.01

 

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