Alterado o imposto sobre herança e doação

Lei paulista reduz o valor da isenção e aumenta a carga tributária

Publicado no CDT ? 10 na prestação do melhor serviço (VER DOIS ARQUIVOS: NOVO IMPOSTO CAUSA MORTIS, E NOVO IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO, QUE ESTÃO ATUALIZADOS EM ABRIL DE 2002)

Euclides de Oliveira

Nem bem se havia assimilado a radical modificação trazida pela Lei estadual paulista 10.705, de 28 de dezembro de 2000, sobre a o imposto na transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), vem de ser editada nova legislação sobre a matéria, com relevantes inovações.Trata-se da Lei bandeirante 10.992, de 21 de dezembro de 2001, que altera dispositivos da Lei 10.705/00 em pontos essenciais, como os relativos a limites de isenção, alíquota e forma de recolhimento do imposto.

Cumpre relembrar que anteriormente vigorava em nosso Estado a Lei 9.591, de 30 de dezembro de 1966, dispondo sobre o imposto causa mortis apenas sobre bens imóveis, com alíquota única de 4% sobre o valor dos bens transmitidos por herança. Sua vigência expirou-se em 31 de dezembro de 2000, sem prejuízo de sua aplicação aos casos pendentes, de sucessões abertas até essa data.Nos termos da Lei 10.705/00, em vigor desde 1o de janeiro de 2001, o imposto causa mortis passou a ser cobrado sobre a transmissão de quaisquer bens (imóveis ou móveis) e direitos, com isenção para valores de até 7.500 UFESP?s e adoção de tabela progressiva com alíquotas diferenciadas: 2,5% para valores acima de 7.500 até 12.000 UFESP?s; 4% para valores acima de 12.000 UFESP?S.

Na transmissão por doação, o limite de isenção fiscal era de 2.500 UFESP?s, passando a incidir o imposto sobre valores acima desse limite, na alíquota de 2,5% até 12.000 UFESP?s e de 4% para o excedente.

Agora, com as modificações introduzidas no texto da Lei 10.705/00 pela recente Lei estadual 10.992/01, que passou a produzir efeitos a partir de 1o de janeiro de 2002, foram reduzidos os limites de isenção e volta-se à alíquota única de 4% sobre o valor dos bens transmitidos.

HERANÇA: ISENÇÕES

Com a nova redação dada ao artigo 6o da Lei 10.705/00, fica isenta do imposto a transmissão causa mortis:

a) de imóvel residencial cujo valor não ultrapassar 5.000 UFESP?s, desde que os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel, b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESP?s, desde que seja o único transmitido, c) de bens móveis que guarneçam os imóveis acima referidos, no valor de até 1.500 UFESP?s, d) de depósitos bancários a aplicações financeiras de até 1.000 UFESP?s.Também se prevê isenção para verbas salariais, previdenciárias, de caráter alimentar e as relativas ao FGTS, bem como na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor.

A nova lei acrescenta mais um caso de isenção (§ 2o do citado artigo 6o) para as transmissões a entidades destinadas à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, o que vem beneficiar as denominadas ONG?s (Organizações Não Governamentais) criadas com esses objetivos sociais.Note-se que houve um sensível rebaixamento nos valores de isenção, em confronto com o limite anterior, que era de 7.500 UFESP?s.

Além disso, agora se considera o valor total do bem declarado no inventário e não apenas a parte transmitida por herança, de tal sorte que não mais se exclui a meação para fins do cálculo da isenção. Pior, em gravame ao contribuinte: cessa o critério de cálculo do imposto por faixas, que vigorava no texto anterior, quando se fazia a aplicação das alíquotas apenas sobre a parte excedente aos limites de isenção; pela nova sistemática, o bem que tiver valor maior que o da isenção é tributado sobre o seu valor total.

Cumpre notar, a este propósito, que resultaram revogados pela Lei 10.902/01 o parágrafo único do artigo 6o e, igualmente, o parágrafo único do artigo 16, que dispunham sobre a decomposição em parcelas do cálculo do imposto.Na isenção concedida a imóvel residencial, a lei põe a condição de que ?os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel?. Não se considera, portanto, o fato de o imóvel ter servido de residência ao autor da herança, mas sim a circunstância de nele residirem os sucessores.

Questão intrigante se coloca na hipótese de estar morando no imóvel a viúva, ou um dos herdeiros-filhos, enquanto outros ocupem diversa moradia. Pela interpretação literal do texto da lei poder-se-ia chegar ao absurdo de excluir a isenção do imposto, ou de aplicá-la somente aos herdeiros residentes no imóvel transmitido.

Não há de ser assim, contudo, por prevalência de uma interpretação mais ampla e de acordo com a mens legis, que se direciona em aliviar a carga tributária dos sucessores em atendimento à natureza residencial do imóvel deixado à família do falecido, bastando que seja ocupado por qualquer um dos familiares que estejam na ordem da sucessão hereditária, seja o cônjuge sobrevivente (que também se beneficia da herança nos termos do artigo 1.611 e parágrafos do CC), ou algum dos herdeiros legítimos ou testamentários.

Outro aspecto duvidoso no texto da nova lei diz com o requisito de os sucessores não possuírem outro imóvel. E se, havendo dois ou mais herdeiros, um deles não possuir mas os outros forem titulares de outro imóvel?

A isenção caberia, com certeza, para o herdeiro sem outro bem, mas poderia ser negada com relação aos demais. Seria preciso que a lei explicitasse, nesse caso, a forma de cobrança proporcional do tributo. Como não o fez, e ressalvada eventual interpretação diversa que venha a ser dada na regulamentação (por decreto, que, a rigor, não pode modificar a lei), entende-se que a isenção subsiste, bastando que um dos familiares beneficiados, residente no imóvel, não tenha outro bem dessa natureza.

Quanto à transmissão de imóvel não residencial, cujo valor não ultrapasse 2.500 UFESP?s, a nova lei estabelece como requisito que seja ?o único transmitido?. Decai a isenção, portanto, se o autor da herança deixou outro bem imóvel de qualquer natureza, ainda que a soma do valor dos bens se encaixe no limite de isenção. O critério é ilógico, mas é o que consta da lei, nesse aspecto a merecer censura por considerar, ao lado do valor, o número de bens transmitidos, sem atentar para a hipótese de serem de reduzida expressão econômica.

ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO

Desaparece, com o novo texto da Lei 10.705/00, o critério de alíquotas progressivas, que trazia dificuldades de cálculo na transmissão da herança a múltiplos herdeiros com quinhões diferenciados, pois cada quinhão transmitido constituía um fato gerador, a exigir contas específicas para cada herdeiro ou legatário. Questionável a própria constitucionalidade desse regime progressivo de imposto, muito embora o cálculo por parcelas fosse favorável ao contribuinte.

Retorna-se, como já anotado, à alíquota única de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo, conforme estabelece o artigo 16 da citada Lei, com a redação trazida pela Lei 10.992/00. Para os bens de bens de valor excedente aos limites previstos no artigo 6º, não se considera a isenção, o que significa sério gravame aos sucessores de bens nesse patamar, uma vez que a sistemática anterior mandava aplicar o imposto somente sobre o excesso.

O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, que se dá com o óbito do autor da herança. Para os imóveis, vale o lançamento fiscal. Para outros bens, pode ser exigida avaliação, caso seja impugnado o valor atribuído pelo inventariante. Em qualquer caso, faz-se a atualização pela variação da UFESP, até a data do recolhimento do imposto.

DOAÇÃO

Incide também o imposto na transmissão por doação de bens móveis ou imóveis, seja por ato inter vivos ou por atribuição causa mortis. Nos processos de inventário a doação pode ocorrer sempre que houver cessão total ou parcial da herança, ou também da meação, a título gratuito.

O mesmo ocorre na ?partilha diferenciada?, em que determinado herdeiro seja beneficiado com cota superior à que lhe seria devida por herança, sem reposição pecuniária aos demais herdeiros.

Foram mantidos, com a redação da Lei 10.992/01, os limites de isenção previstos no artigo 6o, inciso II, da Lei 10.705/00, para os casos de doação: a) cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESP?s, b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular, e c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.

Como antes consignado para a transmissão causa mortis, também na doação se estabelece mais um caso de isenção (§ 2o do artigo 6o) em favor de entidades destinadas à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente.

Para o caso de doações sucessivas entre as mesmas pessoas, a nova lei introduziu § 3o ao artigo 9o da Lei 10.075/00, determinando que seja considerado o valor total das transmissões a esse título no mesmo ano civil, recalculando-se o imposto a cada nova operação, com abatimento das importâncias recolhidas anteriormente.

Com isso, evita-se a possibilidade de fraude, antes não prevista, de doações picadas, em que se considerava o limite de isenção para cada um dos atos. Mas como a lei fala em ?ano civil?, ainda se pode imaginar hipótese de fuga ao tributo no caso de se bipartir uma doação de alto valor em duas operações, ao final de um ano e no início de outro, para obter, em cada qual, a isenção pretendida.

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA

Conforme previsto no decreto regulamentador da Lei 10.705/00, agora com reforço no § 4o do artigo 9o da mesma lei, o contribuinte deve fazer a Declaração do ITCMD para comprovação da isenção ou apuração do valor a ser recolhido.A declaração é feita por via eletrônica, mediante preenchimento de formulário encontrado no site da Fazenda estadual na Internet.

O documento assim obtido servirá para recolhimento do imposto pelo sistema bancário, devendo ser encaminhado à repartição fiscal do Estado (órgão da Secretaria da Fazenda), juntamente com cópias das peças que lhe serviram de fundamentação.No caso de inventários e arrolamentos, cumprirá ao inventariante, uma vez recolhido o imposto, encaminhar o comprovante ao Fisco, com xerocópias das primeiras declarações, dos lançamentos fiscais e de outros documentos pertinentes.Sem dúvida que o procedimento pela via eletrônica, especialmente se efetuado o recolhimento do imposto também por esse meio (na pendência de existir serviço bancário específico), visa facilitar o trabalho do contribuinte, mas cria indisfarçável dificuldade para grande número de pessoas, incluindo-se advogados, que ainda não têm acesso às sendas internáuticas ou simplesmente não apreciam esse moderno recurso de comunicação.

Maior dificuldade ainda se origina da obrigação de encaminhar os papéis à repartição fazendária, quando, pela sistemática anterior, bastava a juntada da guia de recolhimento aos autos do processo de inventário ou de arrolamento. De qualquer forma, excessos à parte nas exigências do Fisco, importa lembrar que esses procedimentos não afetam a necessária participação da Fazenda no processo judicial de inventário, para o qual é citada e sujeita a prazos de intervenção (artigo 999 do CPC).

O mesmo se diga, e ainda com maior razão, nos processos de arrolamento, que têm rito sumário ou especial, fluindo independente de citação da Fazenda, a qual somente é intimada após a sentença de partilha, para verificação do atendimento dos encargos fiscais pelo espólio (artigo 1.031, § 2o, do CPC).

VIGÊNCIA: CADA LEI NO SEU TEMPO

Cada uma das três leis sobre o imposto causa mortis e doação tem sua vigência condicionada à data da abertura da sucessão ou da celebração do ato de liberalidade. É com a abertura da sucessão, em seguida ao óbito do autor da herança, que se dá a transmissão dos bens aos sucessores, conforme o direito de saisine previsto no artigo 1.572 do Código Civil. Esse o fato gerador do imposto de transmissão, ainda que seu cálculo e recolhimento se opere mais tarde, com a abertura e o processamento do inventário.

Sendo assim, aplica-se a lei fiscal vigente naquela data, em atenção ao princípio tempus regit actum, e sem que possível incidência retroativa da lei nova aos processos em curso, que se refiram a transmissão operada na vigência de outra lei.

Mesmo as disposições benéficas ao contribuinte se regulam por esse princípio, que atende a expressas disposições do Código Tributário Nacional, artigos 105 e 144.Isso significa estarem sujeitas a diferentes normas legais as transmissões de bens por herança ou por doação, conforme o ato transmissivo se dê na vigência de uma ou de outra dessas normas tipificadoras do tributo.

Em resumo, e para finalizar, com relação à transmissão de bens por herança (e também por doação, feitas as necessárias adaptações de tempo e valor), observam-se as seguintes regras de vigência:

a) nas sucessões abertas até 31 de dezembro de 2000, tem aplicação a Lei estadual paulista 9.591/66, com incidência do imposto causa mortis de 4% apenas sobre bens imóveis e sem qualquer isenção;

b) nas sucessões abertas de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2001, aplica-se a Lei 10.075/00, com alíquotas progressivas de 2,5% e 4%, atendidos os limites de isenção, mas com incidência sobre quaisquer bens, imóveis ou móveis;

c) nas sucessões abertas a partir de 1o de janeiro de 2002, o imposto é devido nos termos da Lei 10.992/01, com a alíquota de 4% sobre o valor de todos os bens transmitidos por herança, obedecidos os limites de isenção.

São Paulo, 2 de março de 2002.

 

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