Regime de bens no casamento

Euclides Benedito de Oliveira

Substanciais mudanças se observam na regulamentação, pelo novo Código Civil, do regime matrimonial de bens (artigos 1.639 e seguintes).

Desaparece o regime dotal, que, na realidade, tem sido de mínimo uso entre nós. Permanecem os três regimes tradicionais: comunhão universal, em que se comunicam todos os bens, havidos antes ou depois do casamento (mesmo em casos de doação ou herança); comunhão parcial, em que somente se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante o casamento; e separação de bens, convencional ou obrigatória, em que os cônjuges permanecem com a propriedade exclusiva dos bens adquiridos a qualquer tempo.

Ao lado desses, surge, como absoluta novidade, o regime da participação final nos aquestos. Trata-se de uma forma híbrida de separação de bens, durante o casamento e de comunhão parcial ao dissolver-se a sociedade conjugal. Nesse regime, cada cônjuge possui patrimônio próprio, formado pelos bens que possuía ao casar e os adquiridos, a qualquer título durante o casamento (aquestos), sendo que, à época da dissolução da sociedade conjugal, faz-se a partilha do patrimônio adquirido onerosamente durante a vida em comum.

O regime legal, ou usual, na falta de convenção em contrário, e quando não haja motivo para o regime da separação obrigatória, continua sendo o da comunhão parcial de bens, bastando que se reduza a termo no processo de habilitação. A opção por outro regime se faz antes do casamento, por escritura pública de pacto antenupcial.

Quanto ao regime da separação de bens, pode ser convencional (pacto antenupcial) ou obrigatório, em hipóteses assemelhadas ao sistema do Código de 16. Ligeira modificação se faz para igualar em 60 anos o limite de idade das pessoas sujeitas àquele regime, tanto o homem quanto a mulher (antes, para esta, o limite era de 50 anos). Ainda assim, o dispositivo continua sendo manifestamente inconstitucional por estabelecer uma restrição à liberdade de escolha do regime de bens por pessoas que são consideradas plenamente capazes para todos os atos da vida civil.

Diversamente da imutabilidade prevista no Código de 1916, o novo ordenamento permite a alteração do regime de bens no curso do casamento, desde que autorizada judicialmente em pedido motivado de ambos os cônjuges, comprovando-se as razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Na alienação de bens por um dos cônjuges, persiste a necessidade de consentimento do outro, ou suprimento judicial da outorga, mas abre-se exceção para o regime de separação absoluta, em que a disponibilidade dos bens particulares cabe exclusivamente ao seu titular.

Por fim, no plano sucessório, observa-se influência do regime de bens na concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido, somente possível se o regime não era o da comunhão universal, o da separação obrigatória, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

São Paulo, 15.1.03

 

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