Reconhecimento voluntário de filhos post mortem

Reconhecimento voluntário de filhosEm recente decisão, relatada pelo Ministro Castro Filho, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o direito de reconhecer voluntariamente o filho é personalíssimo e, portanto, intransmissível ao herdeiros do suposto pai.
Com efeito, o direito pátrio não contém norma que permita aos sucessores reconhecer a condição de irmão a uma pessoa que o pai, em vida, não reconheceu como filho.
Nos termos da fundamentação do acórdão, falecido o genitor sem manifestação expressa acerca da existência de filho extraconjugal, a pretensão de inclusão de seu nome no registro de nascimento poderá ser deduzida apenas em ação judicial própria, investigatória da paternidade.
Fonte: STJ, 3ª. T., Recurso Especial n. 832.330-PR, j. 20/03/2007; ementa publicada no
Bol. AASP n. 2527.

Superior Tribunal de Justiça

 

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