Leis fantasmas povoam o cenário jurídico

Leis fantasmasJá se disse que o Brasil é o país dos bacharéis. E por isso mesmo é um país de muitas leis. São mais de 181.000 normas legais, incluindo a Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, decretos e regulamentos.

Desse enorme volume de regras, apenas um terço está realmente em vigor. O resto é velharia, assombração. Há leis para todos os gostos.

O pior desse cenário é que elas não param de ser produzidas. Diante da pressão do eleitorado por serviço, deputados e senadores estão sempre redigindo mais leis, muitas vezes sem a menor necessidade. Só na última legislatura foram aprovadas 14 emendas constitucionais, 8 leis complementares, 762 leis ordinárias e 3.687 decretos legislativos. “Se cada deputado aprovar duas leis por ano, teremos um movimento de mil leis”, observa o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), em notícia publicada no jornal O Estado de São Paulo.

O parlamentar comanda na Câmara, a pedido do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), uma frente para transformar essa confusão jurídica em ordenamento. A Comissão da Consolidação das Leis, como é chamado o grupo de deputados, está recolhendo dados no governo e nos tribunais superiores para consubstanciar as leis vigentes.

A idéia é eliminar as normas que contradizem a Constituição e as que já foram alvo de ação direita de inconstitucionalidade. Também serão suprimidas as leis que, com o tempo, ficaram naturalmente ultrapassadas. Depois de consolidado, o projeto de extinção de leis será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a aprovação pelo plenário da Câmara, caberá ao Senado examinar as mudanças feitas.

“A conclusão desse trabalho é necessária para o fortalecimento da democracia, uma contribuição ao desenvolvimento do país e a estabilidade da ordem jurídica. É também uma forma de promover a defesa dos interesses do cidadão”, afirma Vacarezza.

Exageros à parte, talvez a faxina contribua apenas para eliminar as leis que já perderam a sua utilidade – isso na hipótese de terem sido úteis um dia. Datada dos tempos da guerra fria, ainda está valendo, por exemplo, a lei que regula os casamentos de diplomatas com mulheres estrangeiras. Mais do que o padre ou o juiz, o casamento dependia da autorização expressa do ministro das Relações Exteriores. Em um mundo globalizado sem fronteiras, em que até uniões do mesmo sexo são discutidas abertamente, a lei que regula o casamento de diplomatas com mulheres estrangeiras é tão atual quanto o relógio de corda.
O recente Código Civil brasileiro, apesar de ter mais de dois mil artigos, ainda deixou em aberto muitas questões relevantes, que são objeto de leis próprias.

A importância do trabalho de consolidação das leis no país diz respeito direto à sua observância, pois não adianta a norma legal se não for realmente cumprida.

No campo do direito de família a confusão é a mesma, pela falta de um trabalho de reunião das leis esparsas, como as relativas à união estável, à criança e ao adolescente, à filiação por reprodução assistida, alimentos e tantas outras de capital importância.
Jornal O Estado de São Paulo de 04/05/07(extrato, com alguns comentários do site)

 

Palavras-chave: ,

 

Compartilhe este texto



 
 
 
 

Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *